Entenda como o crime de estelionato é definido pela lei brasileira e o que fazer em casos de acusação ou prejuízo
O crime de estelionato, previsto no artigo 171 do Código Penal, é um dos delitos mais praticados no país.
Envolve fraude, prejuízo financeiro e, geralmente, pessoas físicas ou jurídicas induzidas ao erro.
Neste artigo, explicamos o que diz a legislação brasileira, quais os critérios legais e quando contar com um advogado em Florianópolis especializado.
O que diz o artigo 171 do Código Penal sobre estelionato?
Compreenda a definição legal, os elementos do crime e sua aplicação prática
Definição legal do estelionato
O artigo 171 do Código Penal Brasileiro classifica o estelionato como crime contra o patrimônio. Sua redação é a seguinte:
Art. 171 – Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento.
Pena: reclusão de 1 a 5 anos e multa.
Para que o crime se configure, é necessário:
- Ato fraudulento ou ardiloso;
- Vantagem ilícita para o autor ou terceiros;
- Prejuízo patrimonial para a vítima.
Formas mais comuns de estelionato
Entenda como esse crime pode ocorrer na prática, especialmente no ambiente digital
Entre os exemplos mais recorrentes de estelionato estão:
- Golpes com cheques sem fundo;
- Venda de bens com documentação falsa;
- Falsas promessas de investimentos;
- Fraudes eletrônicas e digitais.
Com o avanço da tecnologia, o estelionato virtual representa mais de 50% dos registros desse crime no Brasil, segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública.
Alterações trazidas pela Lei nº 13.964/2019
A nova regra exige representação da vítima para a ação penal se iniciar
Desde o Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), o estelionato exige representação da vítima para abertura de ação penal.
Antes, era considerado ação penal pública incondicionada. Isso significa que o Ministério Público só poderá dar andamento ao processo se a vítima manifestar expressamente esse desejo.
A diferença entre furto e estelionato
Dois crimes patrimoniais com distinções importantes no modo de execução
- Furto: ocorre quando o bem é subtraído sem o consentimento da vítima.
- Estelionato: há entrega voluntária do bem, porém obtida por fraude.
Saber diferenciar essas condutas é essencial para a correta tipificação e defesa nos tribunais.
Estelionato é afiançável?
Saiba o que diz a legislação sobre prisão e fiança para esse tipo de crime
Sim, estelionato é crime afiançável. A fiança pode ser arbitrada tanto pela autoridade policial quanto pelo juiz, dependendo da fase processual.
Contudo, uma eventual condenação pode resultar em pena de reclusão, a depender das circunstâncias agravantes.
Quando procurar um advogado em Florianópolis?
Situações em que o apoio jurídico especializado se torna essencial
É altamente recomendável buscar um advogado criminalista em casos como:
- Ser vítima de golpe com prejuízo financeiro;
- Ser acusado de estelionato injustamente;
- Lidar com conflitos contratuais ou empresariais envolvendo fraude.
O escritório de advocacia em Florianópolis Pedro de Queiroz Advogados oferece atendimento ético, personalizado e dentro das normas da OAB.
Conclusão: estelionato é crime sério e exige atuação estratégica
Proteja seus direitos com orientação jurídica especializada e ética
O artigo 171 do Código Penal representa uma importante ferramenta na proteção do patrimônio.
Tanto vítimas quanto acusados devem buscar amparo legal com urgência, para que seus direitos sejam respeitados em todas as etapas do processo.
Se você precisa de suporte em casos de estelionato, entre em contato com nosso escritório e conte com uma equipe de confiança, experiente e qualificada.
Pedro de Queiroz – Advogado em Florianópolis
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