Os direitos trabalhistas são essenciais para garantir a dignidade e a proteção dos empregados no Brasil.
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Constituição Federal asseguram benefícios fundamentais aos trabalhadores, como salário mínimo, férias remuneradas e seguro-desemprego.
Entender esses direitos é essencial para evitar abusos e garantir um ambiente de trabalho justo.
Neste artigo, abordamos os principais direitos trabalhistas e explicamos como um advogado em Florianópolis pode ajudar a garantir que esses direitos sejam respeitados.
Quais são os principais direitos trabalhistas do empregado?
A legislação trabalhista brasileira protege os empregados por meio de diversas normas. Abaixo, destacamos os principais direitos que todo trabalhador deve conhecer.
Registro em carteira (CLT)
Todo empregado contratado sob o regime da CLT tem direito ao registro formal na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Esse registro garante acesso a benefícios como:
- FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço);
- INSS (Instituto Nacional do Seguro Social);
- Seguro-desemprego;
- Aposentadoria.
Empresas que não registram seus funcionários podem sofrer penalidades severas, e o trabalhador pode buscar assistência de um advogado de família em Florianópolis para garantir a regularização da sua situação.
Jornada de trabalho e horas extras
A CLT estabelece que a jornada máxima de trabalho é de 8 horas diárias ou 44 horas semanais.
Caso o empregado trabalhe além desse período, ele tem direito a horas extras, que devem ser pagas com um acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal em dias úteis e 100% nos domingos e feriados.
Outra regra importante é o intervalo para descanso:
- Jornadas acima de 6 horas → intervalo mínimo de 1 hora para refeição.
- Jornadas de até 6 horas → intervalo de 15 minutos.
Salário mínimo e 13º salário
Nenhum empregado pode receber menos que o salário mínimo vigente, definido anualmente pelo governo federal. Além disso, todos os trabalhadores têm direito ao 13º salário, pago em duas parcelas:
- 1ª parcela → até 30 de novembro;
- 2ª parcela → até 20 de dezembro.
Caso a empresa não cumpra essa obrigação, o trabalhador pode recorrer à Justiça do Trabalho com o auxílio de um advogado especializado em advocacia full service.
Férias remuneradas
Após 12 meses de trabalho, o empregado tem direito a 30 dias de férias remuneradas, acrescidas de 1/3 do salário.
A empresa deve conceder as férias em um período de até 12 meses após o aniversário do contrato.
Se as férias não forem concedidas dentro do prazo, o empregador deverá pagar o valor em dobro.
FGTS e Seguro-Desemprego
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um direito garantido a todos os trabalhadores formais.
O empregador deve depositar mensalmente 8% do salário do empregado em uma conta vinculada na Caixa Econômica Federal.
Já o seguro-desemprego é um benefício concedido a trabalhadores demitidos sem justa causa. Ele garante o pagamento de três a cinco parcelas, dependendo do tempo de serviço.
Se a empresa não recolher o FGTS ou negar o seguro-desemprego ao empregado, um advogado especializado em advocacia administrativa pode ingressar com uma ação trabalhista para exigir o pagamento.
Licenças e afastamentos
A legislação trabalhista garante diversos tipos de licenças, entre elas:
- Licença-maternidade: 120 dias, podendo ser estendida para 180 dias em empresas do programa Empresa Cidadã.
- Licença-paternidade: 5 dias, podendo ser ampliada para 20 dias em algumas situações.
- Licença por motivo de saúde: em casos de afastamento superior a 15 dias, o INSS assume o pagamento do auxílio-doença.
Rescisão contratual e verbas rescisórias
Quando o contrato de trabalho é encerrado, o empregado tem direito a receber todas as verbas rescisórias, que incluem:
- Saldo de salário;
- Férias vencidas e proporcionais + 1/3;
- 13º salário proporcional;
- Multa de 40% sobre o FGTS (em demissões sem justa causa);
- Aviso prévio (trabalhado ou indenizado).
Se a empresa não pagar corretamente as verbas rescisórias, um advogado em Florianópolis pode ingressar com uma reclamação trabalhista para garantir que o trabalhador receba seus direitos.
O que fazer em caso de violação dos direitos trabalhistas?
Infelizmente, muitas empresas descumprem as leis trabalhistas, prejudicando seus funcionários. Caso isso aconteça, o trabalhador pode:
- Conversar com o empregador e buscar um acordo amigável.
- Denunciar o caso ao Ministério do Trabalho.
- Procurar um advogado especializado para ingressar com uma ação trabalhista.
Um advogado especializado em advocacia administrativa e trabalhista pode analisar o caso, reunir provas e buscar a melhor solução para garantir que o empregado receba seus direitos.
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Se você acredita que seus direitos trabalhistas não estão sendo respeitados, é essencial buscar a orientação de um profissional qualificado.
O escritório de advocacia em Florianópolis, liderado pelo advogado Pedro de Queiroz, pode te ajudar a garantir que a legislação seja cumprida e que você receba tudo o que é devido.
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