Saiba o que caracteriza o dano moral, quando é possível ingressar com ação judicial e qual a atuação do advogado nesse tipo de demanda.
Quando há lesão à dignidade, pode haver direito à reparação
O ordenamento jurídico brasileiro reconhece que o ser humano possui não apenas bens materiais a proteger, mas também direitos de natureza extrapatrimonial, como a honra, a imagem, a privacidade e a dignidade.
Quando esses bens são lesados por terceiros, pode haver a possibilidade de pleitear judicialmente uma indenização por danos morais.
Diferente do dano material, que envolve perdas econômicas comprováveis, o dano moral diz respeito ao sofrimento, à angústia ou à ofensa suportada por alguém em razão de uma conduta ilícita.
A legislação não estabelece um valor fixo para esse tipo de reparação, mas critérios objetivos e subjetivos orientam a sua fixação.
Neste artigo, explicamos como funciona a ação de indenização por danos morais, de forma clara e responsável, observando os limites legais e éticos do exercício da advocacia, conforme regulamentação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Em caso de dúvidas específicas, recomenda-se buscar orientação jurídica com um advogado em Florianópolis devidamente inscrito na OAB, com atuação na área cível.
O que são os danos morais no Direito Brasileiro?
O dano moral é compreendido como uma violação aos direitos da personalidade, sem necessidade de demonstração de prejuízo econômico.
Ele pode decorrer de atos praticados por pessoas físicas ou jurídicas, e é analisado à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, previsto na Constituição Federal.
Alguns exemplos de situações que, se confirmadas judicialmente, podem ensejar a responsabilidade civil por dano moral:
- Divulgação indevida de dados pessoais;
- Exposição vexatória em meios de comunicação;
- Acusações falsas ou ofensivas à honra;
- Recusa de atendimento sem justa causa em estabelecimentos;
- Situações de humilhação pública ou tratamento discriminatório;
- Litígios familiares envolvendo guarda, herança ou acordo pré-nupcial mal elaborado.
Cada situação deve ser analisada individualmente, com base em provas e circunstâncias do caso concreto.
Como é proposta a ação de indenização por danos morais?
A ação por dano moral segue, em regra, os trâmites do processo civil, e pode ser ajuizada tanto no Juizado Especial Cível (casos de menor complexidade e com teto de valor) quanto na Justiça Comum, dependendo das particularidades envolvidas.
As etapas básicas incluem:
- Consulta com advogado(a): O profissional analisará se há elementos mínimos para propor a ação;
- Reunião de provas: Podem ser usados documentos, testemunhos, registros digitais, entre outros;
- Petição inicial: Apresentação dos fatos, fundamentos legais e pedido de reparação;
- Citação da parte contrária: Garantindo o contraditório e a ampla defesa;
- Instrução e julgamento: Com produção de provas e manifestação das partes;
- Sentença: O juiz analisará se houve dano moral e, se for o caso, fixará o valor da indenização.
Vale lembrar que o valor não é padronizado e depende de fatores como a gravidade da conduta, o impacto sofrido, a condição das partes e a jurisprudência local.
Qual o papel do advogado nesse processo?
O(a) advogado(a) em Florianópolis atua tanto na fase preventiva quanto na fase judicial, orientando o cliente sobre seus direitos e deveres, analisando os elementos do caso e redigindo as peças processuais de forma técnica e fundamentada.
Além disso, o advogado pode orientar sobre métodos alternativos de resolução de conflitos, como a conciliação e a mediação, quando aplicável, especialmente em contextos familiares, nos quais se discute, por exemplo, o conteúdo de acordos pré-nupciais e seus efeitos patrimoniais e extrapatrimoniais.
A atuação ética, transparente e responsável do profissional é indispensável para garantir segurança jurídica e respeito aos princípios constitucionais do devido processo legal.
Existe prazo para ingressar com ação por danos morais?
Sim. O prazo para propor ação de indenização por dano moral é, em regra, de três anos, conforme o artigo 206, §3º, inciso V do Código Civil.
Esse prazo começa a contar a partir do momento em que a pessoa teve ciência do dano e de sua autoria.
Contudo, em determinadas situações (como nas relações de consumo ou ações contra a Administração Pública), o prazo pode variar. Por isso, é fundamental consultar um advogado para análise adequada do caso.
Há relação entre danos morais e questões familiares?
Sim. Embora muitas ações de indenização por danos morais estejam relacionadas a relações contratuais e consumeristas, também é possível observar esse tipo de demanda em conflitos familiares.
Situações como:
- Exposição indevida durante litígios de separação;
- Violação da intimidade do cônjuge ou dos filhos;
- Discussões patrimoniais mal resolvidas em acordo pré-nupcial em Florianópolis;
…podem, em tese, configurar violação de direitos da personalidade.
Por isso, o acompanhamento de um advogado de família em Florianópolis é essencial para garantir que todos os aspectos legais sejam considerados.
A reparação por dano moral exige análise técnica e atuação profissional
A possibilidade de indenização por dano moral está prevista na legislação brasileira como uma forma de reparar violações à dignidade e à honra, mas sua aplicação exige cautela, análise jurídica e respeito aos princípios constitucionais e processuais.
Para saber se o seu caso se enquadra nos critérios legais, é necessário buscar apoio jurídico especializado, com atuação séria, ética e comprometida com os valores da profissão.
Se você deseja entender melhor seus direitos, seja para ingressar com uma ação indenizatória ou fazer um acordo pré-nupcial com segurança jurídica, conte com a experiência da equipe do Pedro de Queiroz – Escritório de Advocacia em Florianópolis.
Pedro de Queiroz – Advogado em Florianópolis
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