Processo criminal: do flagrante à execução penal, fase por fase

Por Pedro de Queiroz — advogado, OAB/SC 13.903

Um processo criminal não começa na denúncia, e não termina na sentença. Entender as fases é o que permite saber o que está em jogo em cada momento — e por que as decisões tomadas nas primeiras horas costumam pesar mais do que as tomadas meses depois.

1. Flagrante e audiência de custódia

O flagrante é a prisão no momento do crime ou logo depois. Lavrado o auto, ele é comunicado em 24 horas ao juiz, ao Ministério Público e à defesa.

A audiência de custódia acontece nesse mesmo prazo. Nela não se discute culpa: discute-se a prisão. O juiz verifica a legalidade do ato, apura eventual violência na abordagem e decide entre relaxar a prisão ilegal, converter em preventiva, ou conceder liberdade provisória — com ou sem medidas cautelares como comparecimento periódico, recolhimento noturno ou monitoração eletrônica.

É a fase mais curta e uma das mais determinantes: responder ao processo em liberdade muda a rotina, o trabalho e a própria capacidade de participar da própria defesa.

2. Inquérito policial

O inquérito é investigação, não julgamento. Ele reúne o que a autoridade policial conseguiu apurar e termina com um relatório enviado ao Ministério Público.

Três pontos que costumam ser mal compreendidos:

• O investigado não é obrigado a produzir prova contra si. O direito ao silêncio vale desde a abordagem, e exercê-lo não pode ser interpretado em desfavor de quem o exerce.
• A defesa pode atuar aqui. É possível requerer diligências, apresentar documentos e ter acesso aos elementos já documentados nos autos.
• Nem todo inquérito vira processo. O Ministério Público pode pedir arquivamento se não houver elementos suficientes — e demonstrar isso durante a investigação é mais eficiente do que discuti-lo depois.

3. Ação penal

Oferecida a denúncia e recebida pelo juízo, começa o processo:

1. Resposta à acusação — primeira manifestação da defesa, onde se alegam preliminares, se pede absolvição sumária e se arrolam testemunhas.
2. Instrução — oitiva das testemunhas de acusação e de defesa, e interrogatório do réu, que é o último ato.
3. Alegações finais — a análise da prova produzida, e não mais das alegações iniciais.
4. Sentença — absolvição ou condenação, com fixação da pena em três fases.

Há ainda saídas negociadas previstas em lei, como a transação penal e a suspensão condicional do processo em infrações de menor potencial ofensivo, e o acordo de não persecução penal em determinadas hipóteses.

4. Tribunal do júri

Nos crimes dolosos contra a vida o rito é bifásico. Primeiro há uma fase de admissibilidade, que termina com pronúncia (o caso vai a júri), impronúncia, desclassificação ou absolvição sumária.

Só depois vem o plenário, onde sete jurados decidem por votação. É o único procedimento em que a decisão é de cidadãos comuns e não de um juiz togado — e é por isso que a preparação da tese e da prova testemunhal tem peso diferente aqui.

5. Execução penal

Transitada em julgado a condenação, abre-se a execução. É uma fase própria, com juízo próprio, e é onde muito direito se perde por ausência de acompanhamento:

• Progressão de regime — a passagem do fechado para o semiaberto e do semiaberto para o aberto depende de tempo cumprido e de comportamento, e o pedido precisa ser formulado.
• Remição — cada três dias de trabalho reduzem um dia de pena; doze horas de estudo, também. Sem a documentação juntada, o benefício não é computado sozinho.
• Livramento condicional e unificação de penas seguem lógica semelhante: são direitos condicionados a requisitos, e requisitos precisam ser demonstrados.

Onde a defesa entra

Em todas as fases — e quanto mais cedo, mais barato. A atuação criminal está descrita em advogado criminalista em Florianópolis, com o percurso de cada tipo de caso.

Se a situação é urgente, a orientação é simples e vale repetir: exercer o direito ao silêncio, não assinar o que não entendeu, e comunicar a família para que ela acione a defesa.