Juros abusivos e ação revisional de contrato bancário

Por Pedro de Queiroz — advogado, OAB/SC 13.903

O saldo devedor que não cai, a parcela que consome metade da renda, o cartão que virou uma dívida sem fim. Quem chega a esse ponto costuma ouvir que "todo contrato bancário tem juro abusivo" ou que "não adianta discutir com banco". Nenhuma das duas é verdade. A ação revisional existe, tem critérios fixados pelo Superior Tribunal de Justiça e funciona para alguns contratos e não para outros. Separar um contrato do outro, antes de ajuizar qualquer coisa, é o que um advogado bancário em Florianópolis faz na leitura das cláusulas.

Juro alto é juro abusivo?

Não. O Brasil tem taxas altas e isso, sozinho, não torna nenhum contrato ilegal. O Código de Defesa do Consumidor se aplica aos bancos (Súmula 297 do STJ), mas o STJ fixou, no Tema 27, que os juros remuneratórios só são revistos em situações excepcionais, quando a abusividade fica cabalmente demonstrada e coloca o consumidor em desvantagem exagerada.

O parâmetro de comparação é a taxa média de mercado que o Banco Central divulga para cada modalidade de crédito (crédito pessoal, financiamento de veículo, cheque especial, cartão) no mês da contratação. Estar acima da média não basta: o próprio Tema 27 diz que a mera superação da taxa média não configura abusividade por si só. O que o STJ já reduziu foram taxas que passavam do dobro do que o mercado cobrava, e o remédio foi trazer a taxa ao patamar médio, não zerá-la.

Cinco sinais de que o contrato merece análise

Nenhum deles prova abusividade sozinho; juntos, indicam que vale a pena fazer o cálculo.

1. Taxa muito acima da média do Banco Central para a mesma modalidade, no mês da assinatura. É o sinal que mais pesa.
2. Custo total do crédito que ninguém explicou. O CDC proíbe ocultar ou dificultar a compreensão dos ônus e riscos da contratação (art. 54-C, III).
3. Crédito condicionado a seguro ou outro produto. É a venda casada que o Tema 972 do STJ afasta.
4. Encargos de atraso cumulados. Comissão de permanência somada a juros e multa no mesmo período contraria a Súmula 472.
5. Saldo que não cai. Não é ilegalidade por si, mas costuma ser sintoma de encargos somados ao principal.

Capitalização de juros: quando é permitida

A capitalização com periodicidade inferior à anual é permitida nos contratos com instituições do Sistema Financeiro Nacional celebrados a partir de 31 de março de 2000, desde que expressamente pactuada (Súmula 539 do STJ). E o STJ considera pactuada a capitalização mensal quando a taxa anual escrita no contrato é superior a doze vezes a taxa mensal (Súmula 541).

Ou seja: contrato com 2% ao mês e 26,82% ao ano tem capitalização mensal pactuada e válida. O que ainda se discute é a capitalização que o consumidor não tinha como compreender. Em março de 2026, o TJSC considerou abusiva a capitalização diária de um financiamento de veículo porque o contrato não indicava a taxa diária, como se vê adiante.

Tarifas, seguros e outras cobranças embutidas

Boa parte das revisões que prosperam não trata da taxa de juros, e sim do que foi somado ao valor financiado.

Tarifa de abertura de crédito (TAC) e tarifa de emissão de carnê (TEC). Eram válidas nos contratos celebrados até 30 de abril de 2008. A partir dessa data, com a Resolução CMN 3.518/2007, deixaram de ter respaldo legal (Temas 618 e 619 do STJ).

Seguro prestamista (ou "seguro proteção financeira"). O consumidor não pode ser obrigado a contratar o seguro com o próprio banco ou com seguradora indicada por ele (Tema 972 do STJ). O seguro em si não é ilegal; a imposição é.

Comissão de permanência. Não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios do contrato, e sua cobrança exclui juros remuneratórios, juros de mora e multa no mesmo período (Súmula 472 do STJ).

Tarifa por liquidação antecipada. Vedada pela Resolução CMN 3.516/2007 nos contratos com pessoa física, microempresa e empresa de pequeno porte.

O que a ação revisional pode e não pode discutir

Pode discutir: a taxa de juros, quando muito acima da média do Banco Central; a capitalização não pactuada ou não informada; tarifas sem respaldo; seguro imposto; e a devolução do que foi pago a mais. Quando a cobrança contraria a boa-fé objetiva, o CDC (art. 42, parágrafo único) prevê a devolução em dobro do excesso, e a Corte Especial do STJ decidiu que ela não depende de prova de má-fé do banco. Os tribunais aplicam essa regra às cobranças posteriores a 30 de março de 2021; para as anteriores, a devolução é simples, salvo má-fé comprovada. Foi o corte que o TJSC adotou em fevereiro de 2026, ao confirmar a nulidade de um consignado com assinatura falsa.

Não pode: transformar juro alto em juro ilegal só porque a parcela pesa; autorizar a suspensão do pagamento por conta própria; nem entregar a "redução de 80% da dívida" que aparece em anúncios e não corresponde a nenhuma tese do STJ.

Em contratos assinados à distância ou por terceiros, há mais um ponto: se o consumidor impugna a autenticidade da assinatura, é o banco que tem de provar que ela é verdadeira (Tema 1.061 do STJ).

Quais documentos reunir antes de procurar um advogado

A revisão depende de cálculo, e o cálculo depende de papel:

1. O contrato completo, com anexos e, quando houver, a cédula de crédito bancário.
2. O demonstrativo de evolução da dívida ou o extrato da conta vinculada, que mostra o que foi pago e como o saldo foi recomposto.
3. Os comprovantes de pagamento, as apólices de seguro e os lançamentos de tarifas.
4. A taxa média do Banco Central para a modalidade no mês da assinatura, que o advogado ou o perito levanta.

Sem o contrato, não se sabe o que foi pactuado; sem o extrato, não se sabe o que foi cobrado. Com os dois, o cálculo prévio responde à pergunta que importa: vale a pena?

Como a ação revisional funciona, etapa por etapa

1. Análise prévia. Contrato e extrato são recalculados com a taxa média do Banco Central e sem as cobranças questionáveis; a diferença em reais decide se a ação segue.
2. Tentativa administrativa. O pedido de documentos e a reclamação no Consumidor.gov.br, em que o banco tem dez dias para responder, documentam a boa-fé e às vezes resolvem parte do problema.
3. Petição inicial com pedidos específicos. Cada cláusula impugnada é apontada com fundamento e valor. Pedido genérico ("todos os juros são abusivos") é o que costuma ser rejeitado.
4. Depósito ou tutela de urgência. Com o contrato em curso, pede-se ao juízo autorização para depositar o valor que se entende devido e, se for o caso, a suspensão de efeitos como a negativação. O juiz decide caso a caso.
5. Contestação e perícia. O banco apresenta a sua planilha e, havendo controvérsia técnica, o juízo nomeia perito contábil; é a fase que mais alonga o processo.
6. Sentença e recurso. A sentença recalcula o contrato ou rejeita o pedido; a apelação vai ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Quando a revisão vale a pena, e quando não

A ação tem custo: honorários, custas e, muitas vezes, perícia contábil, e por isso a conta é feita antes. A revisão faz sentido quando o saldo devedor ainda é alto, quando a taxa contratada está muito distante da média de mercado ou quando há tarifas e seguros de valor expressivo somados ao financiamento. Contrato quase quitado, com juro próximo da média e sem cobrança embutida, dificilmente compensa o processo.

Cheque especial e cartão de crédito são os contratos em que o saldo cresce mais depressa e a comparação com a média é mais eloquente. Capital de giro entra em outra discussão, porque o CDC nem sempre se aplica a empresa; ainda assim, o TJSC já reconheceu relação de consumo em financiamento de veículo contratado por microempreendedor individual, com inversão do ônus da prova. Contratos de crédito empresarial estão no escopo de advogado empresarial em Florianópolis.

Quando o problema não é um contrato, mas o conjunto das dívidas, o caminho é outro. A Lei 14.181/2021 criou a repactuação judicial do superendividamento: audiência com todos os credores e plano de pagamento de até cinco anos, preservado o mínimo existencial, hoje fixado por decreto em R$ 600 mensais. O mesmo diploma prevê que o credor que descumpre os deveres de informação pode ter juros e encargos reduzidos judicialmente (CDC, art. 54-D, parágrafo único).

O que muda quando o contrato é financiamento de veículo

No financiamento com alienação fiduciária, o atraso permite ao banco pedir a busca e apreensão do carro, e a revisão corre em paralelo a esse risco. A primeira consequência é que a ação revisional, sozinha, não suspende o contrato: quem para de pagar por conta própria entrega ao banco o argumento do inadimplemento, e o depósito judicial do valor que se entende devido é a forma de discutir a mora sem esse risco.

A segunda é que a abusividade dos encargos do período de normalidade pode descaracterizar a mora (Tema 28 do STJ). Foi o que a 4ª Câmara de Direito Comercial do TJSC decidiu em março de 2026 (Apelação n. 5063351-02.2024.8.24.0930): a capitalização diária sem indicação da taxa foi considerada abusiva, a mora foi afastada e, por consequência, a ação de busca e apreensão foi julgada improcedente. No mesmo julgamento, os juros remuneratórios foram mantidos porque não superavam a média do Banco Central à época.

Os prazos para pagar e para se defender depois da apreensão estão em busca e apreensão de veículo.

Riscos, prazo e onde a ação corre

O risco principal é a improcedência com condenação em honorários de sucumbência, o que acontece quando o pedido é genérico ou o cálculo prévio não foi feito. Outro é a dívida continuar correndo durante a discussão, se não houver depósito nem acordo.

Há prescrição tanto para revisar o contrato quanto para pedir de volta o que foi pago a mais, e a contagem varia conforme o pedido; contratos em curso ou recém-encerrados são os que merecem análise rápida.

Revisão que dependa de perícia contábil tende a ficar melhor na vara cível do que no Juizado Especial, cujo rito não comporta prova técnica complexa. A regra do foro do consumidor e a organização das comarcas da Capital, de São José, Palhoça e Biguaçu estão em fóruns e varas em Florianópolis.

Onde isso se conecta

A regra geral da devolução em dobro e a forma de contestar uma fatura estão em o que diz a lei sobre cobrança indevida. Se a parcela deixou de ser paga e o nome foi para o cadastro, negativação indevida explica quando a inscrição é irregular e o que se pode exigir.

A atuação do escritório nessa matéria está em advogado bancário em Florianópolis. Para conversar sobre um contrato específico, o primeiro passo é enviar o contrato e o extrato; é deles que sai o cálculo que diz se a revisão vale a pena.