Curatela e interdição de idoso em Florianópolis: quando é necessária e como se pede

Por Pedro de Queiroz — advogado, OAB/SC 13.903

Curatela não é tutela, e interditar um pai idoso não é declará-lo incapaz para tudo. Tutela protege criança e adolescente que ficaram sem os pais; curatela protege o adulto que, por doença ou condição de saúde, deixou de conseguir praticar sozinho os atos da vida civil — e, em termos gerais, a lei brasileira a desenha como medida excepcional, proporcional ao que a pessoa efetivamente já não decide, concentrada no patrimônio e nos negócios. Desfazer essa confusão antes de protocolar qualquer coisa é parte do trabalho de um advogado de família em Florianópolis: é ela que define o que pedir, o que provar e o que a sentença vai — e não vai — autorizar.

Este texto é para o filho, o cônjuge ou o irmão que percebeu que um idoso da Capital ou da Grande Florianópolis não administra mais a própria vida financeira com segurança e não sabe se o caso é de curatela. Ele trata de quando a medida se justifica, de quem pode pedir, do que o juízo examina e do que muda no patrimônio da família depois.

Curatela é a mesma coisa que interdição?

Interdição é o processo; curatela é a medida protetiva que dele resulta. Tutela, por sua vez, alcança crianças e adolescentes, não adultos.

A palavra "interdição" carrega a ideia antiga de um estado global: a pessoa era interditada e pronto, deixava de decidir qualquer coisa. Esse vocabulário envelheceu. Desde o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a leitura corrente é outra — a curatela é medida extraordinária, deve durar o tempo necessário e alcança, em termos gerais, os atos de natureza patrimonial e negocial. Direitos existenciais permanecem com a pessoa, e a sentença é que delimita o que passa a depender do curador.

Isso muda o que se pede. Uma petição que requer "a interdição total" de um idoso descreve algo que a lei já não organiza assim. O pedido útil descreve os atos concretos que a pessoa não consegue mais praticar — movimentar contas, assinar contratos, administrar aluguéis, vender um imóvel — e requer a curatela na medida deles.

Existe ainda um caminho mais leve e frequentemente ignorado: a tomada de decisão apoiada, em que a pessoa mantém a capacidade e escolhe apoiadores para decisões específicas. Em termos gerais, serve a quem tem discernimento preservado e precisa de suporte, não a quem já o perdeu.

Quando a curatela é realmente necessária?

Quando a perda de discernimento já impede o idoso de praticar atos negociais com segurança e nenhum instrumento menos invasivo, como a procuração, resolve.

O gatilho quase nunca é o diagnóstico. É um episódio concreto: o banco recusa uma transferência, o INSS exige representante para o benefício, um imóvel precisa ser vendido para custear o cuidado, a família descobre um empréstimo consignado contratado por alguém de fora. Diagnóstico de demência, sequela de AVC ou transtorno grave são elementos da prova, não a conclusão dela.

O que interessa ao juízo é a repercussão do quadro nos atos da vida civil. Uma pessoa com diagnóstico pode seguir decidindo bem; outra, com o mesmo diagnóstico em estágio diferente, já não reconhece o valor do dinheiro que movimenta. Por isso a resposta a "meu pai precisa de curatela?" começa por uma lista de situações, não por um laudo.

Há também a hipótese oposta, que merece ser dita: nem todo conflito familiar em torno de um idoso é caso de curatela. Discordância sobre como o pai gasta o próprio dinheiro, enquanto ele decide com discernimento, não autoriza a medida — e essa é uma das defesas mais comuns quando o pedido é contestado pelo próprio idoso ou por outro parente.

Uma procuração não resolveria o problema?

Resolve enquanto o idoso ainda tem discernimento para outorgá-la e apenas nos limites do instrumento; depois disso, bancos, tabelionatos e órgãos previdenciários costumam recusá-la.

A procuração é o primeiro recurso de quase toda família, e é um bom recurso — desde que feita a tempo. Em termos gerais, o mandato depende de o outorgante compreender o que delega no momento em que assina. Uma procuração lavrada quando o quadro já estava avançado fica exposta a questionamento, inclusive por outro herdeiro, anos depois.

O segundo limite é de escopo. Instrumentos genéricos costumam não bastar para atos de maior repercussão, como alienar imóvel, e há operações em que a instituição exige o representante legal, não o procurador. Quando a recusa chega, a alternativa que sobra é o pedido judicial de curatela — e é comum a família chegar ao escritório já com a carta do banco na mão.

Quem pode pedir a curatela e onde o processo corre?

A legitimidade é restrita: cônjuge ou companheiro, parentes, tutor, representante de entidade de acolhimento e o Ministério Público, nas hipóteses definidas em lei.

Vizinho, amigo próximo e cuidador contratado não figuram nessa lista, ainda que sejam quem de fato acompanha o idoso. Quando não há parente disponível ou o parente é justamente parte do problema, o caminho passa pelo Ministério Público, que atua no procedimento também como fiscal da ordem jurídica.

Na comarca da Capital, o Poder Judiciário catarinense mantém unidades especializadas de família e sucessões: a 1ª Vara da Família, a 2ª Vara da Família e a Vara de Sucessões e Registros Públicos, além da Vara da Infância e da Juventude e do Juizado de Violência Doméstica contra a Mulher. Essa estrutura é alterada por resolução do Tribunal de Justiça, e a informação é de setembro de 2026 — a distribuição segue a organização vigente da comarca no momento do protocolo.

Sobre o custo público do processo, e apenas sobre ele: em Santa Catarina as custas são recolhidas como Taxa de Serviços Judiciais, da Lei estadual 17.654/2018. Pelo Anexo Único da lei, as ações cíveis em geral pagam 2,8% sobre o valor da causa, com mínimo de R$ 225,00 e máximo de R$ 5.000,00; esses valores são atualizados, e a tabela vigente deve ser conferida no simulador oficial do Tribunal antes de qualquer conta. A Defensoria Pública de Santa Catarina presume necessitada a pessoa com renda familiar mensal de até 3 salários mínimos — ou até 4, presente uma das situações excepcionais que ela lista —, sem patrimônio superior a 150 salários mínimos e sem aplicações acima de 12 salários mínimos.

O que o juízo examina antes de decidir?

A entrevista pessoal do idoso e a prova técnica sobre o discernimento; o laudo descreve as limitações concretas, e a sentença delimita os atos alcançados.

O procedimento é construído em torno de ouvir a pessoa. Em termos gerais, a lei processual prevê que o juiz a entreviste, com apoio de equipe multidisciplinar quando necessário, e que a prova sobre a capacidade seja produzida por profissional habilitado. Relatórios médicos trazidos pela família instruem o pedido, mas não substituem essa etapa.

O laudo que ajuda é o que desce ao detalhe. Um documento que apenas nomeia a doença diz pouco; o que descreve orientação no tempo e no espaço, memória, juízo crítico e capacidade de compreender operações financeiras diz o que a sentença precisa delimitar. Vale reunir também o histórico de internações, a prescrição em uso e o relato de quem acompanha o dia a dia.

Sobre prazos, uma ressalva honesta: a duração depende da instrução, da agenda pericial e de eventual contestação, e nenhuma medida provisória é automática. A lei prevê instrumentos para situações urgentes, e o juízo decide à luz do que os autos demonstrarem.

Até onde vai o poder do curador?

Sobre atos patrimoniais e negociais delimitados na sentença; alienar bens do curatelado depende de autorização judicial, e o curador presta contas de sua administração.

Curador não é dono. Em termos gerais, ele administra bens alheios sob controle judicial: os recursos do curatelado se aplicam em favor dele, e atos de disposição — vender imóvel, contrair dívida — dependem de autorização do juízo. A prestação de contas periódica não é formalidade: é o que protege o curatelado e, de quebra, o próprio curador diante dos demais parentes.

A curatela também não cria dinheiro. Se o idoso não tem recursos suficientes para o próprio sustento, a discussão é outra: o art. 1.694 do Código Civil permite que parentes, cônjuges ou companheiros peçam uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a condição social, fixados na proporção das necessidades de quem pede e dos recursos de quem paga. E o art. 1.695 exige os dois lados da conta: quem pede não pode ter bens suficientes nem prover-se pelo trabalho, e quem deve precisa poder fornecer sem desfalque do próprio sustento. É a mesma lógica tratada em pensão alimentícia, aplicada na direção inversa à mais conhecida — dos filhos para o pai.

Por que a curatela abre a conversa sobre herança?

Porque a incapacidade reconhecida em juízo altera a via do inventário futuro e afasta o testamento, que o Código Civil reserva à pessoa capaz.

O art. 1.857 do Código Civil diz que toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens ou de parte deles. A leitura inversa é dura e chega tarde para muita gente: quando a curatela já foi decretada, a janela para o idoso decidir a destinação do próprio patrimônio se fechou. O que restava a organizar em vida passa a ser resolvido depois, pelas regras gerais da sucessão.

Há efeito também sobre o inventário do próprio curatelado quando ele é herdeiro de alguém. O art. 610 do CPC estabelece que, havendo testamento ou interessado incapaz, procede-se ao inventário judicial. A Resolução CNJ 571/2024 flexibilizou a regra: incluiu o art. 12-A na Resolução 35/2007 e passou a admitir a escritura pública ainda que haja interessado menor ou incapaz, desde que o quinhão dele seja pago em parte ideal em cada um dos bens inventariados e haja manifestação favorável do Ministério Público. As duas normas se leem juntas.

Em Santa Catarina há um passo a mais. Pelo Provimento CGJ/SC 44, de 22 de agosto de 2025, no inventário extrajudicial com incapaz o tabelião deve advertir, no corpo do ato, que a eficácia da escritura depende de manifestação favorável do Ministério Público; o expediente é encaminhado ao MP em 5 dias úteis e, havendo impugnação, o juiz com competência em registros públicos decide em até 15 dias, em decisão irrecorrível. É norma recente, de agosto de 2025. O restante do procedimento está reunido em inventário e partilha de herança.

Por onde começar?

Pela reunião de documentos: prova do parentesco, relatório médico que descreva a repercussão do quadro nos atos civis e a relação de bens e benefícios.

Separe, de quem será curatelado e de quem vai pedir, documento de identidade e CPF; certidão de nascimento ou de casamento que comprove o vínculo; comprovante de residência. Depois, o material clínico: relatórios e laudos recentes, com descrição funcional e não apenas o nome da doença, além do histórico de internações e da medicação em uso. Por fim, o retrato patrimonial: extratos das contas, informação do benefício previdenciário, matrículas dos imóveis, contratos de aluguel e a relação de dívidas — inclusive as que ninguém sabe explicar quem contratou.

Prazo para pedir curatela não existe, e é por isso que a decisão vai sendo adiada até o dia em que um banco recusa uma operação. Os prazos que existem correm depois e recaem sobre quem fica: pelo art. 611 do CPC, o inventário deve ser instaurado em 2 meses da abertura da sucessão e concluído nos 12 meses seguintes, prazos que o juiz pode prorrogar de ofício ou a requerimento. A família que descobre a incapacidade de um pai costuma descobrir, no mesmo mês, que nada do patrimônio está organizado.

Com os documentos reunidos, a conversa técnica começa do ponto certo: se o caso é de curatela, de tomada de decisão apoiada ou de nenhuma das duas, e quais atos precisam de fato ser alcançados pela medida. Este conteúdo é de setembro de 2026 e reflete as normas vigentes nessa data.