Obra embargada pela FLORAM em Florianópolis: o que fazer nos primeiros dias

Por Pedro de Queiroz — advogado, OAB/SC 13.903

A obra parou hoje e o termo de embargo está afixado no canteiro: o que dá para fazer ainda esta semana? Três coisas, e nenhuma delas é retomar o serviço. Ler o auto de infração inteiro, medir exatamente o que foi embargado e cravar a data da ciência, porque dela corre o prazo de vinte dias do art. 71, I, da Lei 9.605/98. Esse intervalo curto costuma decidir se a obra volta em semanas ou fica parada por anos, e é o que faz do embargo administrativo o problema mais urgente do direito ambiental em Florianópolis.

Quem está com o termo na mão pergunta primeiro se dá para tocar o serviço em outra frente do canteiro. A resposta sai de quatro coisas que o próprio documento revela: o fato que ele descreve, a área que delimita, os dispositivos que capitula e a data em que o autuado tomou ciência. É por elas que este texto anda, até chegar ao pedido de desembargo.

O que a FLORAM embargou, exatamente?

Embargo é medida administrativa do art. 101, II, do Decreto 6.514/2008. O formulário deve trazer os dispositivos infringidos e os motivos do agente autuante.

A palavra nomeia duas coisas. O embargo de obra ou atividade é sanção administrativa listada no art. 72, VII, da Lei 9.605/98, ao lado da multa e da demolição. E é também medida que o agente autuante pode adotar no ato da fiscalização (art. 101, II, do Decreto 6.514/2008). O que chega ao canteiro costuma ser a segunda: providência imediata, anterior a qualquer julgamento.

O art. 108 diz para que ela serve — impedir a continuidade do dano, propiciar a regeneração e viabilizar a recuperação da área —, restringindo-se exclusivamente ao local do ilícito. O art. 101, §2º, exige que a medida seja lavrada em formulário próprio, sem emendas ou rasuras, com os dispositivos infringidos e os motivos que levaram o agente a agir. O art. 97 pede o mesmo do auto: descrição clara e objetiva do fato e capitulação legal.

Termo genérico, sem descrição do fato e sem motivação expressa, é o vício mais explorado na defesa administrativa. Há ainda o art. 72, §7º, da Lei 9.605/98: embargo, demolição e suspensão de atividades só cabem quando a obra não estiver obedecendo às prescrições legais ou regulamentares.

Uma ressalva de método: o Decreto 6.514/2008 regulamenta a Lei 9.605/98 no plano federal e é o parâmetro mais detalhado desse processo. Em Florianópolis vigoram antes as instruções normativas da própria FLORAM e, na ausência de norma municipal, as do IMA.

Posso tocar a parte da obra que não foi embargada?

O art. 101, §4º, do Decreto 6.514/2008 restringe o embargo aos locais da infração; áreas não embargadas e não correlacionadas seguem fora da medida.

Na letra do dispositivo, o embargo não alcança as demais atividades realizadas em áreas não embargadas da propriedade ou posse. Só que essa delimitação precisa estar no papel, e pedi-la é um dos requerimentos mais comuns da defesa. O art. 96, §§6º e 7º, na redação do Decreto 11.373/2023, ajuda: autos de infração e polígonos de embargo são públicos e devem estar em sítio oficial na internet.

O risco de errar é alto. O art. 72, §5º, da Lei 9.605/98 autoriza multa diária sempre que a infração se prolongar no tempo, e o art. 108, §1º, obriga a autoridade a comunicar o Ministério Público em até setenta e duas horas quando o embargo é violado. Enquanto o polígono não estiver claro, trabalhar na zona duvidosa é apostar contra o próprio prazo.

Quantos dias eu tenho para reagir?

Vinte dias para defesa, contados da ciência da autuação (Lei 9.605/98, art. 71, I). Trinta dias para a autoridade julgar o auto.

O art. 71 fixa quatro prazos máximos: vinte dias para defesa, trinta para a autoridade julgar o auto contados da lavratura, vinte para recorrer à instância superior e cinco para pagamento da multa. É norma da Lei de Crimes Ambientais e vale para auto lavrado por qualquer órgão do SISNAMA, não só pelo IBAMA — o IMA e a FLORAM estão incluídos.

A armadilha está na contagem. O art. 96 do Decreto 6.514/2008, na redação do Decreto 12.189/2024, prevê que a intimação pessoal ou postal seja substituída por intimação eletrônica ou pelo registro de acesso do autuado ou do procurador à íntegra do processo eletrônico. Quem abre o processo para dar uma olhada pode ter iniciado o prazo.

Três regras práticas fecham o ponto. A defesa é escrita e deve conter fatos, fundamentos e a especificação justificada das provas pretendidas (art. 115) — perícia pedida depois costuma ser indeferida. O autuado pode ser representado por advogado, com prazo de até quinze dias para juntar a procuração (art. 116). E o protocolo pode ser feito em qualquer unidade administrativa do órgão que autuou (art. 114).

Defender o auto ou aderir ao encerramento?

O art. 96, §5º, do Decreto 6.514/2008 abre duas portas em vinte dias: defesa ou adesão — pagamento com desconto, parcelamento ou conversão da multa.

A escolha é estratégica. A adesão a uma das soluções de encerramento implica confissão e renúncia aos recursos, na forma do art. 97-B: não é caminho que se desfaz depois. O desconto de trinta por cento do parágrafo único do art. 113 aplica-se ao pagamento da multa à vista.

A conversão também tem limite: o art. 72, §4º, da Lei 9.605/98 permite converter em serviços de preservação, melhoria e recuperação do meio ambiente a multa simples. Multa diária e sanções restritivas de direito ficam de fora. E os programas variam por órgão — a Portaria IBAMA 15/2026 rege o federal; quem autuou dita a norma aplicável.

Vale dimensionar o que está em jogo. Obra erguida sem licença ou em desacordo com ela sujeita o responsável a multa de R$ 500,00 a R$ 10.000.000,00, e descumprir condicionante é infração autônoma com a mesma faixa (Decreto 6.514/2008, art. 66). Danificar vegetação em área de preservação permanente rende de R$ 5.000,00 a R$ 50.000,00 por hectare ou fração (art. 43): a faixa é a mesma para o hectare inteiro e para a fração dele.

Nada disso desembarga. O art. 225, §3º, da Constituição separa sanção administrativa, sanção penal e obrigação de reparar o dano — pagar a multa não encerra o problema.

Quem autuou: FLORAM, IMA ou IBAMA?

Fiscalizar é competência comum (CF, art. 23, VI), mas defesa protocolada perante órgão ambiental incompetente não é conhecida (Decreto 6.514/2008, art. 117, III).

A fiscalização ambiental é competência comum dos três níveis de governo: IBAMA, IMA e FLORAM podem atuar sobre o mesmo imóvel na Ilha. A LC 140/2011, no art. 17, atribui ao órgão licenciador a lavratura do auto contra o empreendimento que licenciou e, no §3º, prevê a prevalência desse auto — dispositivo cujo alcance foi discutido no STF na ADI 4757 e que não deve ser tratado como regra absoluta.

Em Florianópolis, a FLORAM licencia as atividades de impacto local listadas no Anexo III da Resolução CONSEMA 251/2024 e as previstas em resoluções do COMDEMA. As licenças municipais são LAP, LAI, LAP/LAI, LAO e AuA, requeridas pelo SINFAT Municípios. Se a atividade não consta desse rol, a competência é estadual — e aí existe argumento de nulidade por incompetência.

O reverso vale contra o autuado: pelo art. 117, III, a defesa apresentada perante órgão ambiental incompetente não é conhecida. Protocolar no IMA o que era da FLORAM equivale a não ter defendido.

O embargo cai enquanto eu recorro?

Não. O recurso do art. 127 não tem efeito suspensivo; a suspensão automática do art. 128, §2º, alcança apenas a penalidade de multa.

Julgado o auto, cabe recurso em vinte dias, dirigido à autoridade que julgou em primeira instância, a qual, se não reconsiderar em cinco dias, o encaminha à segunda e última instância administrativa (art. 127). Exaurida essa etapa, a via é judicial.

O art. 128 decide o destino da obra no intervalo. O recurso não tem efeito suspensivo em regra; o §2º o concede apenas quanto à multa; e o §1º autoriza a autoridade recorrida ou a imediatamente superior a conceder efeito suspensivo, havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação. O embargo não fica suspenso sozinho: o efeito suspensivo precisa ser pedido de forma expressa e fundamentada.

Duas peças completam o quadro. Encerrada a instrução, o autuado tem direito a alegações finais em até dez dias (art. 122). E o art. 124, §1º, determina que as medidas aplicadas na autuação sejam apreciadas no ato decisório, sob pena de ineficácia — se a decisão final silenciou sobre o embargo, há tese de ineficácia da medida.

Um alerta honesto: pelo art. 123, a autoridade julgadora não se vincula às sanções do agente autuante nem ao valor da multa, podendo minorar, manter ou majorar esse valor em decisão motivada.

Dá para regularizar e pedir o desembargo?

Regularizar depende do licenciamento cabível e pode passar por termo de compromisso com força de título executivo extrajudicial (Lei 9.605/98, art. 79-A).

O caso corre em dois planos. Um é o sancionador: defesa, alegações finais, recurso. O outro é o do licenciamento: obter a licença que faltava, corrigir o projeto, apresentar o plano de recuperação. O desembargo depende muito mais do segundo, porque o embargo existe, na dicção do art. 108, para viabilizar a recuperação.

O art. 79-A da Lei 9.605/98 autoriza os órgãos do SISNAMA a celebrar termo de compromisso com força de título executivo extrajudicial, com vigência entre noventa dias e cinco anos, prorrogável por igual período, contendo objeto detalhado, cronograma físico, multas e foro. Atenção ao §4º: sob pena de ineficácia, o termo deve ser publicado em extrato no órgão oficial.

Há um limite que fecha o discurso do "construo agora e regularizo depois". O art. 8º, §4º, do Código Florestal é explícito: não haverá, em qualquer hipótese, direito à regularização de futuras intervenções ou supressões de vegetação nativa além das previstas em lei.

Quando o embargo nasceu de corte de árvore, a regra municipal pesa. A Portaria 039/FLORAM/2026 sujeita o corte de árvores isoladas, nativas e exóticas, em áreas privadas do Município, a autorização prévia da FLORAM e a compensação ambiental. O art. 12 traz a regra dura: corte por motivo de construção sem projeto aprovado gera compensação equivalente ao triplo das mudas calculadas — aprovar o projeto antes de pedir a autorização mantém a compensação em um terço disso. A portaria é de 10 de julho de 2026 e foi publicada no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina em 15 de julho.

Que documentos reunir antes da defesa?

Reúna o auto, o termo de embargo, o comprovante de ciência, a matrícula, o projeto aprovado, as licenças da FLORAM e as ARTs.

A lista, em ordem de urgência: auto de infração e termo de embargo completos, com anexos, croquis e fotos; o comprovante da ciência, seja aviso de recebimento, protocolo de entrega ou registro de acesso ao sistema eletrônico; matrícula atualizada; projeto aprovado e alvará; licenças ambientais municipais ou, conforme o caso, a DANC e a CCA emitidas no sistema autodeclaratório da Prefeitura.

Sobre essas duas últimas, um cuidado: a DANC declara que a atividade não está na listagem sujeita a licenciamento e a CCA certifica que ela consta da lista, mas abaixo do porte mínimo. Autodeclaração incorreta expõe declarante e responsável técnico a responsabilidade administrativa, civil e penal. Complete a pasta com as ARTs, a autorização de corte de árvores se houve supressão, fotografias datadas anteriores ao início da obra e o contrato com a construtora.

Nesta semana, a ordem é simples. Localize a data da ciência e conte a partir dela os vinte dias do art. 71, I, da Lei 9.605/98. Peça vista integral do processo no órgão que autuou e leia a motivação do termo, verificando se ele delimita o local da infração. Não retome serviço na área embargada. Reúna a documentação acima e defina, dentro do prazo, se o caso comporta defesa, delimitação do polígono, efeito suspensivo ou proposta de regularização.

O embargo é uma das frentes que se abrem quando a fiscalização chega ao canteiro; as demais estão reunidas na página de direito ambiental. Quem já tem o termo em mãos tem, antes de tudo, uma data para conferir.