Reconhecimento de paternidade: judicial, em cartório e socioafetiva

Por Pedro de Queiroz — advogado, OAB/SC 13.903

No balcão do registro civil, uma mãe registra o filho apenas com o próprio nome, porque o pai não compareceu. Saber se o caso dela se resolve em cartório ou só na Justiça é a triagem com que um advogado de família em Florianópolis abre a conversa: a Lei 8.560/1992 admite quatro formas de reconhecimento voluntário, o Código de Normas catarinense recebe o reconhecimento socioafetivo perante o registrador, e a ação de investigação se abre quando o suposto pai nega ou já morreu.

Este texto é para quem está nessa decisão agora, na Capital ou na Grande Florianópolis: a mãe que registrou sozinha, o filho adulto que quer o nome do pai na certidão, o padrasto que criou a criança, quem recebeu notificação do juízo e quem descobriu que o filho registrado não é biológico.

Quais são as formas de reconhecer a paternidade?

A Lei 8.560/1992 admite o reconhecimento no registro de nascimento, por escritura pública ou escrito particular arquivado em cartório, por testamento ou perante o juiz.

O art. 1º começa pela palavra que organiza o resto: irrevogável. Quem reconhece não desfaz por arrependimento — a discussão que sobra é a de vício no ato do registro, tratada no fim deste texto.

A via mais curta é a primeira. O pai comparece ao cartório de registro civil, apresenta identidade e assina, sem processo e sem audiência. Quando o assento já foi lavrado só com a maternidade, o reconhecimento posterior é feito por escritura ou termo e averbado no registro, e a certidão passa a trazer o pai e os avós paternos.

O testamento traz um detalhe catarinense. O Código de Normas do Foro Extrajudicial de Santa Catarina admite a escritura de inventário em várias hipóteses envolvendo testamento, mas registra que o reconhecimento de filho em testamento impõe a via judicial: o rito do inventário inteiro muda.

O pai se recusa a assinar o registro. O que a mãe pode fazer?

Registrado o nascimento só com a maternidade, o oficial remete os dados ao juiz, que notifica o suposto pai para a averiguação oficiosa da paternidade.

O art. 2º da Lei 8.560/1992 desenha um procedimento pouco conhecido. Lavrado o registro apenas com a maternidade estabelecida, o oficial envia ao juiz certidão integral do assento e os dados do suposto pai — nome e prenome, profissão, identidade e residência — para que a alegação seja averiguada de ofício.

O prazo da notificação é de 30 dias. Se o homem não atende ou nega a paternidade alegada, o juiz remete os autos ao Ministério Público, a quem cabe avaliar a propositura da ação de investigação. Quem recebe essa notificação raramente entende o que ela é — e é o momento em que o reconhecimento voluntário ainda está aberto, sem processo.

A mãe não depende desse trâmite: pode ajuizar a ação em nome do filho menor. E o Ministério Público tem legitimidade própria em alimentos, pela Súmula 594 do STJ, independentemente do exercício do poder familiar pelos pais ou da existência de Defensoria Pública na comarca.

Como funciona a ação de investigação de paternidade?

O exame de DNA é a prova central; o processo corre em segredo de justiça, pelo art. 189 do CPC, e admite pedido de alimentos.

Ninguém é levado à força para a coleta de material genético. A recusa, porém, não é neutra: a Súmula 301 do STJ registra que, em ação investigatória, a recusa do suposto pai ao exame de DNA induz presunção relativa de paternidade — presunção que admite prova em contrário e é apreciada com o restante do conjunto probatório, como convivência, testemunhas, mensagens e auxílio financeiro.

Duas particularidades das ações de família surpreendem quem é citado. O mandado contém apenas os dados da audiência e vai desacompanhado da petição inicial; a citação ocorre com antecedência mínima de 15 dias, na pessoa do réu, devendo as partes comparecer com advogados ou defensores. E o art. 189, II, do CPC põe em segredo de justiça os processos sobre filiação, alimentos e guarda, com consulta restrita às partes e a seus procuradores.

Em Florianópolis, o Judiciário catarinense mantinha, em setembro de 2026, a 1ª e a 2ª Varas da Família e a Vara de Sucessões e Registros Públicos — estrutura que muda por resolução do TJSC. Cumulado o pedido de alimentos, o art. 53, II, do CPC fixa o foro do domicílio do alimentando. As custas são recolhidas como Taxa de Serviços Judiciais, da Lei estadual 17.654/2018, e a Defensoria Pública do Estado tem critérios objetivos de necessidade.

Reconhecida a paternidade, a pensão retroage ao nascimento?

A Súmula 277 do STJ fixa que, julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação, não do nascimento.

É a expectativa mais frequente de quem procura orientação anos depois. O marco consolidado é a citação — o momento em que o réu é chamado ao processo —, e não a data de nascimento nem aquela em que a paternidade se tornou conhecida. Daí a consequência prática de não adiar o ajuizamento. Os critérios de fixação e revisão do valor estão em pensão alimentícia.

Há um cenário anterior, para a gravidez em curso. Convencido da existência de indícios da paternidade, o juiz fixa alimentos gravídicos, que perduram até o nascimento e cobrem as despesas adicionais da concepção ao parto, na parte que couber ao futuro pai; após o nascimento com vida, convertem-se automaticamente em pensão em favor do filho. Atenção ao art. 7º da Lei 11.804/2008: o réu é citado para responder em cinco dias.

E se o suposto pai já morreu?

A Lei 8.560/1992, alterada pela Lei 14.138/2021, autoriza o exame de DNA em parentes consanguíneos do falecido, a expensas do autor da ação.

É o ponto menos divulgado, e o que reabre casos tidos por encerrados. Se o suposto pai houver falecido ou não existir notícia de seu paradeiro, o juiz determina o pareamento do código genético em parentes consanguíneos, preferindo os de grau mais próximo aos mais distantes. A recusa deles importa presunção de paternidade, apreciada em conjunto com o contexto probatório.

Boa parte de quem pesquisa reconhecimento de paternidade na idade adulta está diante de uma questão sucessória. A lei não separa filhos pela data do reconhecimento: pelos arts. 1.845 e 1.846 do Código Civil, os descendentes são herdeiros necessários e têm direito, de pleno direito, à metade da herança, que constitui a legítima; e o art. 1.829 defere a sucessão legítima aos descendentes, em concorrência com o cônjuge conforme o regime de bens. Pelos arts. 615 e 616 do CPC, a legitimidade para requerer o inventário é concorrente, e o art. 611 manda instaurá-lo em dois meses da abertura da sucessão, concluindo-o nos doze seguintes. O procedimento está descrito em inventário e partilha de herança.

Fica fora deste texto o alcance patrimonial de um reconhecimento obtido depois de a partilha já feita: o que se pode pretender, contra quem e em que prazo depende dos documentos.

O que é paternidade socioafetiva e como se faz em cartório?

É o vínculo de filiação fundado na convivência, reconhecido perante o registrador civil; em Santa Catarina, o reconhecido precisa ser maior de 12 anos.

Uma correção de vigência: os arts. 10 e 11 do Provimento CNJ 63/2017, que tratavam da paternidade e da maternidade socioafetiva, foram revogados pelo Provimento CN 149, de 30 de agosto de 2023, que instituiu o Código Nacional de Normas. Quem chega ao balcão citando o Provimento 63 cita norma revogada.

O que vale em Santa Catarina está no Código de Normas do Foro Extrajudicial. O maior de 12 anos pode ser reconhecido por pai ou mãe socioafetiva perante o registrador civil, ainda que em cartório diverso daquele em que o nascimento foi registrado; não pode haver reconhecimento simultâneo de pai e mãe, salvo autorização judicial; e o ato pode ocorrer ainda que constem os pais biológicos no registro.

O requerimento colhe as assinaturas do requerente e dos pais registrais, quando o reconhecido é menor, e exige o consentimento do próprio reconhecido, ainda que tenha entre 12 e 18 anos. Não comparecendo um dos genitores biológicos para consentir, o registrador obsta o procedimento e orienta as partes à via judicial — é onde muitos pedidos param.

Concluída a análise de viabilidade, o oficial encaminha o expediente à Promotoria de Justiça da comarca e, não havendo exigências, a averbação é feita em cinco dias após o parecer favorável do Ministério Público. Se não se convencer do vínculo, o registrador lavra recusa fundamentada e, na dúvida, remete os autos ao Juiz de Registros Públicos.

O reconhecimento socioafetivo apaga o pai biológico?

Não. No Tema 622, o STF fixou que a paternidade socioafetiva não impede o reconhecimento concomitante do vínculo biológico, com os efeitos jurídicos próprios.

O leading case é o RE 898.060, originário de Santa Catarina. A tese fixada em repercussão geral estabelece que a paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios — é a base da multiparentalidade, o registro que comporta mais de um pai. Circula uma versão da tese acrescida de condição sobre abandono afetivo voluntário e inescusável: a oficialmente fixada é a transcrita acima, sem esse acréscimo, e cada efeito jurídico é examinado à luz do caso e da prova produzida.

Registrei um filho que não é meu. Dá para anular o registro?

O STJ exige dois requisitos cumulativos: prova clara de erro ou coação no ato do registro e inexistência de relação socioafetiva entre pai e filho.

O ponto de partida são os arts. 1.603 e 1.604 do Código Civil: a filiação prova-se pela certidão do termo de nascimento, e ninguém pode vindicar estado contrário ao que resulta do registro, salvo provando erro ou falsidade.

Sobre esse alicerce o STJ construiu uma exigência dupla. Em decisão de junho de 2025, a Corte reafirmou que a anulação depende, cumulativamente, de prova clara de que o pai foi induzido a erro ou coagido a registrar e da inexistência de relação socioafetiva — a divergência entre a paternidade biológica e a declarada no registro não basta, por si só, para anular. Em julgamento anterior, a Terceira Turma anulou registro quando os dois requisitos apareceram juntos: não se obriga o pai registral a manter relação de afeto fundada em vício de consentimento.

A consequência prática é direta: exame de DNA negativo, sozinho, não retira o nome do registro. Há ainda o art. 1.601 do Código Civil, sobre o direito do marido de contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua mulher, ação que o texto legal declara imprescritível, podendo os herdeiros do impugnante prosseguir nela.

Que documentos reunir e em que ordem agir?

Certidão de nascimento atualizada, documentos de identidade das partes, prova da convivência ou do vínculo e, havendo falecimento, a certidão de óbito do suposto pai.

Comece pela certidão de nascimento em inteiro teor, recente, porque é ela que mostra o que consta e o que falta no assento. Junte identidade e CPF de quem vai figurar no ato e, no caso socioafetivo, o material que demonstra a convivência no tempo: fotografias datadas, matrícula escolar, plano de saúde, declarações, registros de despesas. Havendo falecimento, reúna a certidão de óbito, a qualificação dos parentes consanguíneos e a informação sobre inventário aberto ou encerrado.

Quatro prazos merecem entrar na agenda. Trinta dias para responder à notificação judicial da averiguação oficiosa. Cinco dias para responder à ação de alimentos gravídicos. Quinze dias, no mínimo, entre a citação e a audiência nas ações de família. E dois meses para instaurar o inventário, com doze meses para concluí-lo.

A ordem é quase sempre a mesma: ver o que a certidão diz hoje, confirmar se a via extrajudicial está aberta ao caso — ela evita o processo quando é possível — e só então decidir pela ação. Quando o suposto pai já morreu, entra um segundo eixo, o do inventário, e as duas frentes caminham juntas desde o início.