Acordo de sócios: o que ele resolve e que o contrato social não resolve

Por Pedro de Queiroz — advogado, OAB/SC 13.903

Acordo de sócios não é contrato social. O contrato social é o ato constitutivo da sociedade — define capital, quotas, administração e objeto — e vive arquivado na Junta Comercial, onde qualquer interessado pede cópia. O acordo de sócios é um contrato paralelo, assinado só por quem é sócio, sobre o que o contrato social quase nunca alcança: como cada um vai votar, quem pode comprar a quota de quem, o que acontece quando um fundador quer sair, como se desfaz o impasse entre dois sócios com metade do capital cada um. O art. 118 da Lei 6.404/1976 descreve esse objeto — compra e venda de participações, preferência para adquiri-las, exercício do direito de voto e poder de controle. Separar o que vai em cada documento, e saber o que a limitada precisa ter no contrato social para o acordo funcionar, é uma das primeiras tarefas de um advogado empresarial em Florianópolis chamado por sócios que estão montando ou reorganizando a sociedade.

Este texto é para quem tem sócio, ou está prestes a ter, em sociedade limitada de Florianópolis ou da Grande Florianópolis — inclusive nas empresas de tecnologia da região, em que entrada de investidor e saída de fundador são eventos previsíveis. Não trata de como se exclui um sócio nem de como se calcula a parte de quem sai: são assuntos com regime próprio.

Qual é a diferença prática entre contrato social e acordo de sócios?

O contrato social é público, arquivado na Junta Comercial; o acordo de sócios é privado, arquivado na sede e obriga apenas quem o assinou.

A diferença começa no endereço. As alterações contratuais das empresas catarinenses são arquivadas na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina, na Avenida Rio Branco, 387, Centro, Florianópolis. Já o art. 118 da Lei 6.404/1976 diz que os acordos de sócios devem ser observados pela sociedade quando arquivados na sua sede — o arquivo é interno.

A diferença continua no que custa mudar cada um. Desde a Lei 14.451, de 21 de setembro de 2022, a modificação do contrato social da sociedade limitada é deliberada pelos votos correspondentes a mais da metade do capital social; o antigo quórum de três quartos foi revogado. E o § 1º do art. 1.010 do Código Civil conta essa maioria segundo o valor das quotas de cada sócio.

Traduzindo: quem tem pouco mais da metade do capital reescreve sozinho o contrato social. O acordo de sócios, não — ele é contrato, e contrato só se altera com quem o assinou. É a razão técnica pela qual o sócio minoritário insiste no acordo, e não em cláusula do contrato social.

O que a lei permite escrever num acordo de sócios?

O art. 118 da Lei 6.404/1976 nomeia quatro matérias: compra e venda de participações, preferência, exercício do direito de voto e poder de controle.

Elas cobrem quase tudo o que se combina numa mesa de sócios: comprar antes de um terceiro, vender ou adquirir em determinada hipótese, votar em certo sentido ou em bloco, organizar quem manda e em quê.

Só que o art. 118 está na lei das sociedades por ações, e a maior parte das empresas de Florianópolis é limitada. A ponte está no parágrafo único do art. 1.053 do Código Civil: o contrato social pode prever a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade anônima. É essa cláusula que abre caminho para aplicar à limitada o regime do acordo de acionistas.

Daí uma consequência que surpreende. O acordo de sócios de uma limitada depende de uma cláusula que está no outro documento. Escrever o acordo sem abrir o contrato social é escrever metade do arranjo.

Como o acordo deixa de ser um combinado e vira obrigação exigível?

Pelo arquivamento na sede e pelos mecanismos do art. 118: recusa do voto em infração ao acordo, voto substitutivo e pedido de execução específica.

O primeiro funciona sem juiz. Pelo § 8º do art. 118, o presidente da assembleia ou do órgão colegiado de deliberação não computará o voto proferido com infração de acordo devidamente arquivado. O voto que viola o acordo não entra na conta, na hora, na própria reunião.

O segundo trata da ausência. O § 9º assegura à parte prejudicada o direito de votar com as ações do sócio ausente ou omisso quando a outra parte não comparece ou se abstém. Sumir da reunião para travar a deliberação é tática antiga; o dispositivo existe para desarmá-la.

O terceiro é judicial. O § 3º prevê que, nas condições previstas no acordo, os sócios podem promover a execução específica das obrigações assumidas — a lei autoriza pedir o cumprimento do que foi prometido, e não apenas perdas e danos; o que se obtém depende da prova e do que o próprio acordo previu. Quando a obrigação é assinar algo, soma-se o art. 501 do Código de Processo Civil: na ação que tenha por objeto a emissão de declaração de vontade, a sentença transitada em julgado produz todos os efeitos da declaração não emitida.

Nada disso funciona sobre cláusula vaga. "Os sócios agirão de boa-fé" não é obrigação executável; "o sócio A votará favoravelmente à distribuição de lucros sempre que o caixa livre superar determinado patamar" é.

O que o contrato social deixa em aberto quando ninguém escreve nada?

Na omissão, valem as regras supletivas do Código Civil: cessão de quota a estranho, retirada por notificação e liquidação pelo balanço da data da resolução.

Comece pela mais desconfortável. O art. 1.057 dispõe que, na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota a quem já seja sócio independentemente de audiência dos outros, e a estranho se não houver oposição de titulares de mais de um quarto do capital social. Em sociedade com participações equilibradas, um sócio pode vender a um desconhecido, e os demais podem não ter votos para impedir.

Depois, a saída. O art. 1.077 dá ao sócio que dissentiu de modificação do contrato, de fusão ou de incorporação o direito de retirar-se nos trinta dias subsequentes à reunião — gatilho que a maioria costuma descobrir no dia em que aprova uma reestruturação.

Por fim, o preço. O art. 1.031 manda liquidar o valor da quota, salvo disposição contratual em contrário, com base na situação patrimonial da sociedade à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado; o § 2º fixa pagamento em dinheiro em noventa dias contados da liquidação, também salvo estipulação contratual. As duas regras são supletivas: existem para o caso de ninguém ter escrito nada.

O mesmo vale para a cláusula de exclusão por justa causa que o art. 1.085 exige estar no contrato social. Rever esses documentos de tempos em tempos é item corrente de assessoria jurídica empresarial, e se faz antes de o problema aparecer.

O acordo de sócios protege o patrimônio pessoal do sócio?

Não protege. O § 2º do art. 118 impede invocar o acordo para eximir o signatário de responsabilidade no exercício do voto ou do controle.

O texto é explícito: esses acordos não poderão ser invocados para eximir o acionista de responsabilidade no exercício do direito de voto ou do poder de controle. Quem votou, votou — o compromisso com os demais sócios não transfere para eles a conta do que o voto causou.

O Enunciado 85 da III Jornada de Direito Comercial do Conselho da Justiça Federal reforça o ponto: a obrigação de voto em bloco prevista em acordo não pode ser invocada, por seus signatários ou por membros do conselho de administração, para eximi-los de votar em consonância com a lei e com os interesses da companhia.

O acordo organiza a relação entre sócios. Separar patrimônio pessoal de patrimônio da empresa tem regras próprias, tratadas em blindagem patrimonial, e não se resolve com cláusula assinada entre os próprios sócios.

Que limites o acordo de sócios não ultrapassa?

Direitos que a lei confere ao sócio individualmente resistem ao acordo — a retirada do art. 1.029 é o exemplo que o STJ já enfrentou.

O art. 1.029 do Código Civil permite que qualquer sócio se retire de sociedade por prazo indeterminado mediante notificação aos demais com antecedência mínima de sessenta dias; sendo a sociedade de prazo determinado, a retirada exige prova judicial de justa causa. No REsp 1.839.078, da Terceira Turma do STJ, relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, decidiu-se que essa retirada imotivada cabe mesmo quando o contrato prevê regência supletiva pela Lei 6.404/1976, porque a ausência de previsão naquela lei não pode ser automaticamente interpretada como proibição — julgamento noticiado pelo STJ em abril de 2021.

Outro limite está no § 2º do art. 1.074: nenhum sócio, por si ou como mandatário, pode votar matéria que lhe diga respeito diretamente.

Há ainda o limite informacional. Pelo art. 1.021, salvo estipulação que determine época própria, o sócio pode a qualquer tempo examinar os livros e documentos e o estado da caixa e da carteira da sociedade.

Onde se discute o descumprimento de um acordo de sócios em Florianópolis?

Depende da cláusula: havendo cláusula compromissória escrita, arbitragem; sem ela, o foro da sede da sociedade, na forma do Código de Processo Civil.

A arbitragem é escolha, não destino. O art. 4º da Lei 9.307/1996 define a cláusula compromissória como a convenção pela qual as partes se comprometem a submeter à arbitragem os litígios que possam surgir do contrato, e o § 1º exige que seja estipulada por escrito, no próprio contrato ou em documento apartado que a ele se refira. Escolhida a arbitragem, um dado local importa: em Florianópolis, os conflitos decorrentes da Lei de Arbitragem foram atribuídos com competência privativa à 4ª e à 5ª Vara Cível da comarca da Capital.

Sem cláusula compromissória, vale a regra geral. O art. 53, III, alínea a, do Código de Processo Civil fixa o foro do lugar onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica — para empresa sediada em Florianópolis, a comarca da Capital, que tem seis Varas Cíveis no Foro Central e uma sétima Vara Cível no Foro do Continente.

Essa escolha é feita na redação do acordo, com anos de antecedência, e raramente se revê depois que a disputa começou.

O que reunir antes de sentar para escrever o acordo?

Contrato social consolidado, quadro atual de quotas, ato de designação dos administradores, balanço do último exercício e o que já foi assinado com investidores.

Comece pelos documentos que descrevem a sociedade como ela é hoje, e não como os sócios se lembram dela: o contrato social com todas as alterações, a ficha cadastral da JUCESC, o quadro de quotas com o que cada sócio detém e integralizou, e o ato que designou os administradores.

Some o que costuma ficar fora desse conjunto: contratos já assinados com investidor, mútuos conversíveis, termos de vesting e — em empresa de tecnologia — o inventário do que a sociedade usa como propriedade intelectual, com a indicação de quem titulariza cada item. Software escrito por um sócio antes da constituição da empresa é dos pontos que mais tarde viram discussão.

Confira duas cláusulas antes de qualquer outra: se o contrato social prevê a regência supletiva pelas normas da sociedade anônima, na forma do parágrafo único do art. 1.053, e se prevê a exclusão por justa causa exigida pelo art. 1.085. A falta de qualquer uma muda o desenho do acordo.

Dois prazos importam para quem lê isto no meio de uma reestruturação: os trinta dias do art. 1.077, contados da reunião, para o dissidente exercer o direito de retirada, e os sessenta dias de antecedência da notificação do art. 1.029, na sociedade de prazo indeterminado. Ambos correm de datas concretas, e é comum descobri-los já vencidos.

O acordo de sócios é escrito em tempo de paz para ser lido em tempo de conflito. A hora natural de fazê-lo é quando ninguém ainda precisa dele: na constituição, na entrada de um novo sócio, na rodada de investimento, ou no dia em que os fundadores percebem que nunca combinaram o que acontece se um deles quiser sair.