Controle de jornada: por que a prova das horas é sempre da empresa

Por Pedro de Queiroz — advogado, OAB/SC 13.903

Um ex-empregado ajuíza reclamação pedindo duas horas extras por dia ao longo de cinco anos, e a empresa vai buscar os cartões de ponto: o sistema foi trocado no meio do contrato e sobraram doze meses de registro. Quem responde pela empresa e procura um advogado trabalhista em Florianópolis espera discutir quantas horas o empregado trabalhou, e encontra outra discussão: a lei põe o registro da jornada no colo do empregador. A Súmula 338 do Tribunal Superior do Trabalho afirma que a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada alegada pelo empregado, elidível por prova em contrário. Não é punição por má conduta. É o preço de não ter o documento.

Este texto é para o sócio, o gestor de RH e o contador que fecha a folha em Florianópolis e na Grande Florianópolis. Ele trata de quem precisa registrar ponto, do que invalida o registro, do que a norma coletiva altera e de quanto tempo o arquivo precisa sobreviver.

Por que a prova da jornada é da empresa, e não do empregado?

Porque o registro da jornada é obrigação legal do empregador. Sem os controles em juízo, presume-se verdadeira a jornada que o empregado descreveu na inicial.

A Súmula 338 trabalha em dois movimentos. O item I atribui ao empregador o ônus do registro da jornada na forma do art. 74, § 2º, da CLT e transforma a omissão injustificada em presunção contra ele. O item III declara inválidos como meio de prova os cartões que demonstram horários de entrada e saída uniformes, invertendo o ônus da prova relativo às horas extras.

São os cartões britânicos: entrada às 8h00 e saída às 18h00, dia após dia, sem um minuto de variação. Jornada humana não se comporta assim, e o registro que a descreve dessa forma não descreve nada. A assinatura do empregado no espelho confirma a entrega, não a veracidade dos horários.

Uma ressalva de leitura importa. O item I fala em mais de dez empregados, número que vem da redação anterior do art. 74; a regra em vigor é a do § 2º com a redação da Lei 13.874/2019, que exige registro nos estabelecimentos com mais de vinte trabalhadores. A lei define quem está obrigado; a Súmula, o efeito de descumprir.

A partir de quantos empregados o controle de ponto é obrigatório?

O art. 74, § 2º, da CLT, na redação da Lei 13.874/2019, exige anotação de entrada e saída acima de vinte trabalhadores por estabelecimento.

A contagem é por estabelecimento, como diz o texto legal, e não pelo somatório da empresa: três lojas de doze empregados não são alcançadas; uma única unidade de trinta e seis é. O caput do art. 74 admite controle manual, mecânico ou eletrônico, e nenhum é melhor por natureza — importa a fidelidade do que ficou registrado.

Estar fora da obrigação não é vantagem processual. Sem controle nenhum, a empresa também não tem o que opor à jornada narrada na inicial, e a matéria se decide por depoimento e prova testemunhal.

O sistema de ponto eletrônico pode bloquear marcação fora do horário?

Não. A Portaria MTP 671/2021 proíbe restrição de horário à marcação, marcação automática por horário predeterminado e qualquer dispositivo que altere o registro do empregado.

O art. 74 da Portaria MTP nº 671/2021 determina que o sistema registre fielmente as marcações efetuadas e lista quatro práticas vedadas: restrições de horário à marcação do ponto; marcação automática por horário predeterminado ou contratual, que a norma distingue do registro por exceção; exigência, pelo sistema, de autorização prévia para marcação de sobrejornada; e qualquer dispositivo que permita a alteração dos dados registrados pelo empregado.

As quatro descrevem, com precisão desconfortável, configurações que muitas empresas pedem ao fornecedor achando que organizam a rotina. Bloquear a batida antes das 8h, exigir aprovação do gestor para marcar depois das 18h, deixar o supervisor ajustar o espelho no fim do mês: cada uma produz um registro que a norma proíbe. A defesa de um pedido de horas extras começa na tela de configuração do sistema, não na contestação. E o risco não é só judicial: o controle de jornada é uma das irregularidades que mais rendem auto de infração da fiscalização do trabalho, com multa devida ao poder público e discutida em processo administrativo próprio. Quando o ajuste é legítimo, o caminho é a correção documentada, com justificativa e identificação de quem alterou.

Ponto por exceção vale com acordo individual escrito?

Vale. O art. 74, § 4º, da CLT admite registro por exceção mediante acordo individual escrito, convenção ou acordo coletivo, em qualquer meio de controle.

O Ministério do Trabalho e Emprego desfez a confusão mais comum do tema: o controle por exceção não é um tipo de REP, é forma de consignação admitida em qualquer controle do caput do art. 74 — manual, mecânico ou eletrônico —, e por isso cabe em acordo individual. O REP-A, registrador eletrônico alternativo, segue regra diferente: só vale se autorizado expressamente em acordo ou convenção coletiva.

No regime por exceção, apenas os desvios da jornada contratual são anotados. A defesa depende de dois papéis: o acordo escrito que autorizou a modalidade e o histórico das exceções lançadas. Sem o acordo escrito, o regime é, na prática, ausência de controle.

O banco de horas elimina o pagamento de horas extras?

Não elimina; compensa. O art. 59 da CLT limita as horas extras a duas por dia, fixa adicional mínimo de 50% e disciplina a compensação.

O caput do art. 59 admite até duas horas diárias por acordo individual, convenção ou acordo coletivo, e o § 1º fixa a hora extra em, pelo menos, 50% acima da normal. O § 5º permite banco de horas por acordo individual escrito, com compensação em até seis meses; o § 6º admite a compensação dentro do mesmo mês por acordo individual, até tácito; o banco de horas anual está no art. 611-A, II. A escala 12x36 exige acordo individual escrito ou norma coletiva (art. 59-A), e o art. 59-B, parágrafo único, afirma que horas extras habituais não descaracterizam o acordo de compensação nem o banco.

Na rotina, isso significa uma coisa: o banco de horas não dispensa o registro, depende dele. Sem controle fiel não há saldo demonstrável, e o regime que deveria reduzir custo vira mais um pedido a defender.

Quanto custa hoje o intervalo intrajornada suprimido?

Apenas o período suprimido, com acréscimo de cinquenta por cento e natureza indenizatória, conforme o art. 71, § 4º, da CLT, desde 2017.

Aqui circula muito material desatualizado. A Súmula 437 do TST, que mandava pagar o intervalo inteiro, foi cancelada pelo Pleno em 30 de junho de 2025, junto com outros trinta e cinco enunciados superados pela Reforma Trabalhista ou pelo Supremo Tribunal Federal, e não deve ser citada como vigente. Vale o art. 71, § 4º: paga-se, com natureza indenizatória, apenas o período suprimido, acrescido de 50% da hora normal. A norma coletiva pode reduzir o intervalo, respeitado o piso de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas (art. 611-A, III).

A convenção coletiva pode mudar a forma de registrar a jornada?

Pode. O art. 611-A da CLT dá prevalência à norma coletiva sobre jornada, banco de horas anual, intervalo e modalidade de registro de jornada.

A lista do art. 611-A alcança, entre outros itens, a jornada observados os limites constitucionais, o banco de horas anual, o intervalo intrajornada, o teletrabalho, o sobreaviso, o trabalho intermitente e a modalidade de registro de jornada. Por isso a convenção da categoria precisa ser lida antes de a empresa desenhar o controle.

O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1046, com trânsito em julgado em 9 de maio de 2023, fixou que são constitucionais os acordos e as convenções que pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente de vantagens compensatórias explícitas, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. A ressalva não é decorativa: a Justiça do Trabalho examina caso a caso se a cláusula invadiu esse território, e o art. 611-B lista o que não pode ser negociado. Nenhuma cláusula nasce com validade automática.

Por quanto tempo a empresa precisa guardar os controles de ponto?

Enquanto houver crédito exigível: cinco anos retroativos durante o contrato e até dois anos após a extinção, conforme o art. 7º, XXIX, da Constituição.

A conta que interessa ao arquivo costuma surpreender. O art. 7º, XXIX, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional nº 28/2000, prevê prescrição de cinco anos para os créditos da relação de trabalho, até o limite de dois anos após a extinção do contrato. Uma reclamação ajuizada no vigésimo terceiro mês depois do desligamento alcança meses trabalhados quase sete anos antes. O ponto daquele período precisa existir, ser legível e sair do sistema.

É nesse intervalo que a maior parte das empresas perde documento: troca-se de fornecedor de ponto, migra-se de folha, encerra-se o contrato com a contabilidade anterior. A cláusula de exportação do histórico completo, em formato legível fora da plataforma, vale mais para a defesa do que a maioria das funcionalidades vendidas com ela.

O registro do contrato tem prazo próprio. A Portaria MTP nº 671/2021 manda fazer o registro de empregados pelo eSocial e prestar as informações da admissão — entre elas a duração do trabalho — até o dia anterior ao início das atividades (arts. 13 e 14, I), com anotação na Carteira de Trabalho Digital em até cinco dias úteis (art. 15, I).

O que acontece na audiência quando o ponto não sustenta a defesa?

A jornada passa a ser provada por depoimento e testemunha, e o preposto que desconhece os fatos gera presunção de veracidade contra a empresa.

Em 26 de janeiro de 2026, a 4ª Turma do TRT-12 assentou que o desconhecimento dos fatos pelo preposto gera presunção de que as alegações da trabalhadora são verdadeiras, porque o representante designado para a audiência tem o dever de conhecer o que ocorreu. Quando o documento falha, o depoimento vira a prova principal, e a escolha de quem representa a empresa na audiência passa a decidir o resultado.

A Justiça do Trabalho de Santa Catarina recebeu 99.866 novas ações em 2025, o maior volume em mais de noventa anos, e solucionou 86,8 mil processos, 55% por sentença e 45% por acordo. Florianópolis tem sete Varas do Trabalho, todas com jurisdição sobre o município.

Há uma defesa catarinense que se perde por omissão na contestação. A Tese Jurídica n.º 6 do TRT-12, publicada em 28 de julho de 2021, firmou que os valores indicados aos pedidos na petição inicial limitam o montante da eventual condenação — teto que pesa justamente em horas extras. O próprio Tribunal esclareceu, em julgado de 17 de julho de 2026, que o limite alcança o valor histórico e não impede juros e correção monetária, pedidos implícitos. A fase de conhecimento está descrita em processo trabalhista.

Por onde começa uma revisão do controle de jornada?

Pela configuração do sistema e pelo arquivo: verificar bloqueios de marcação, acordos escritos de compensação, norma coletiva vigente e a integridade do histórico exportável.

Três perguntas ao fornecedor do ponto e ao RH resolvem o diagnóstico. O sistema impede alguma marcação por horário, exige aprovação prévia para sobrejornada ou permite que alguém edite o registro do empregado? Existe trilha de auditoria das correções? O histórico de todos os empregados, inclusive dos desligados, sai da plataforma em arquivo legível?

Documentos para reunir na mesma pasta: contrato com a jornada e o local reais; espelhos de ponto de todo o período, com os recibos de entrega; acordo escrito de compensação ou de banco de horas; acordo escrito de ponto por exceção, se for o regime; a convenção coletiva vigente em cada ano do contrato; recibos do pagamento das horas extras com o adicional; os registros de correção de marcação; e os eventos do eSocial da admissão e do desligamento.

Prazos que correm independentemente de processo: o evento S-2200 até o dia anterior ao início da prestação, as anotações na CTPS Digital em até cinco dias úteis da admissão, o S-2299 em até dez dias do desligamento e a memória de cinco anos mais dois que a Constituição impõe ao arquivo. Havendo citação em curso, a pasta precisa estar fechada antes da audiência.

Controle de jornada é rotina administrativa antes de ser tese jurídica. A empresa que configura o ponto conforme a Portaria MTP nº 671/2021, escreve os acordos que a CLT exige por escrito, lê a convenção da categoria e guarda o histórico pelo tempo da prescrição chega à audiência com o que a lei pede que ela apresente. As demais medidas internas que reduzem litígio estão em como evitar ações trabalhistas.