Advogado em Biguaçu: comarca, fórum e Vara do Trabalho

Quem procura um advogado em Biguaçu costuma ter um problema concreto: uma cobrança, um contrato de trabalho que acabou mal, uma herança, um terreno em Governador Celso Ramos. E costuma não fazer a pergunta que mais importa: em qual fórum esse problema vai parar. A resposta muda conforme a matéria, e Biguaçu tem uma estrutura diferente da Capital.

A Pedro de Queiroz Advocacia atende Biguaçu a partir do Centro de Florianópolis, a 15 km de distância segundo a própria Prefeitura de Biguaçu. Esta página explica como a Justiça se organiza na cidade e o que isso muda para quem precisa propor ou responder a uma ação.

Biguaçu é comarca própria

Biguaçu não pertence à Comarca da Capital. Forma a 4ª Circunscrição Judiciária do TJSC e abrange três municípios: Biguaçu, Antônio Carlos e Governador Celso Ramos. Quem mora em qualquer um deles, quando a regra de competência aponta para o domicílio, litiga em Biguaçu.

A comarca é classificada como de entrância final. O Código de Divisão e Organização Judiciárias de Santa Catarina (LC 339/2006, art. 8º) divide as comarcas em três entrâncias: inicial, final e especial. Florianópolis, São José e Palhoça são de entrância especial; Biguaçu fica um degrau abaixo e, na prática, tem menos varas e nenhuma especializada por matéria.

O Fórum de Biguaçu e suas varas

O Fórum fica na Rua Rio Branco, 29, Centro, Biguaçu, CEP 88160-120. A central telefônica da comarca é (48) 3287-9200.

As unidades judiciárias que o TJSC lista para a comarca são estas:

• 1ª Vara Cível
• 2ª Vara Cível, à qual está ligado o Juizado Especial da Fazenda Pública
• Vara Criminal
• Unidade Judiciária de Cooperação, em prédio separado, na Rua Patrício Antônio Teixeira, 317, Jardim Carandaí

Não há vara de família, de sucessões ou de fazenda pública. Um divórcio, um inventário ou uma ação contra o Município de Biguaçu correm nas varas cíveis, cada um com o rito da própria matéria. Para o advogado, isso significa conhecer o costume de duas varas que recebem de tudo.

Fora do expediente, quem atende Biguaçu é o plantão judiciário regional da 2ª Região, com sede em São José, que cobre também São José, Palhoça e Santo Amaro da Imperatriz. O telefone é (48) 3287-5499. Uma medida urgente de fim de semana passa por lá, não pelo plantão da Capital.

Qual ação corre em Biguaçu e qual vai para outro lugar

Morar em Biguaçu não basta para definir o foro. O Código de Processo Civil distribui a competência conforme o tipo de ação, e três regras aparecem com frequência na comarca:

• Cobrança, contrato e dívida correm no domicílio do réu (CPC, art. 46). Com mais de um réu em cidades diferentes, o autor escolhe entre os domicílios.
• Direito real sobre imóvel, como usucapião ou reivindicação, corre na comarca onde o imóvel está (CPC, art. 47). Um terreno em Governador Celso Ramos disputado por herdeiros que vivem em Florianópolis vai para Biguaçu.
• Família: divórcio e dissolução de união estável correm no domicílio de quem tem a guarda de filho incapaz ou, sem filho incapaz, no último domicílio do casal; alimentos, no domicílio de quem os recebe (CPC, art. 53, I e II).

Duas regras favorecem quem mora na cidade. Na ação de responsabilidade civil contra fornecedor, o consumidor pode propor a ação no próprio domicílio (CDC, art. 101, I): um morador de Biguaçu lesado por uma loja do Centro de Florianópolis pode processá-la em Biguaçu. E nas medidas da infância e juventude, a competência é do domicílio dos pais ou do responsável (ECA, art. 147).

A lógica geral de comarcas, fóruns e varas está em onde seu processo corre em Florianópolis.

Trabalhista: Biguaçu não tem Vara do Trabalho

Não existe Vara do Trabalho em Biguaçu. As ações trabalhistas de quem trabalha no município são julgadas pelas três Varas do Trabalho de São José, do TRT-12, cuja jurisdição abrange São José, Antônio Carlos, Biguaçu, Governador Celso Ramos e São Pedro de Alcântara. As três funcionam no mesmo prédio, na Av. Acioni Souza Filho (Beira-Mar de São José), 657, Praia Comprida, CEP 88103-790.

A competência na Justiça do Trabalho segue o local da prestação do serviço, e não a sede da empresa nem o domicílio do empregado (CLT, art. 651). Para a empresa, a consequência é direta: uma indústria com sede em Florianópolis e unidade em Biguaçu responde em São José pelas ações dos empregados dessa unidade. Se a empresa realiza atividades fora do lugar em que contratou, o empregado pode escolher entre o foro da contratação e o da prestação (art. 651, § 3º).

Para quem gere uma empresa instalada na cidade, duas rotinas evitam surpresa: designar quem acompanha as citações e intimações no sistema eletrônico, e preparar o preposto antes da audiência, porque o que ele disser vincula a empresa. O que a empresa precisa provar em cada modalidade de desligamento está no guia sobre rescisão do contrato de trabalho; a atuação em defesa do empregador está na página de advogado trabalhista em Florianópolis.

Justiça Federal: INSS e União ficam em Florianópolis

Ações contra o INSS, a União e outros entes federais não correm no Fórum de Biguaçu. Biguaçu, Antônio Carlos e Governador Celso Ramos pertencem à Subseção Judiciária de Florianópolis, na Rua Paschoal Apóstolo Pítsica, 4810, Agronômica, telefone (48) 3251-2500. Lá, as 5ª e 8ª Varas Federais concentram os processos previdenciários, tanto do juízo comum quanto do Juizado Especial Federal.

O JEF julga pedidos de até 60 salários mínimos contra a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais. A parte pode atuar sem advogado até a sentença, mas precisa de advogado ou defensor para recorrer às Turmas Recursais, que funcionam no mesmo prédio.

Defensoria Pública e Procon em Biguaçu

Quem não pode pagar advogado tem atendimento na cidade. O Núcleo Regional da Defensoria Pública em Biguaçu fica na Rua Prefeito Paulo Frederico Alves Wildner, 195, bairro Universitário, CEP 88161-048, telefone (48) 3665-4107, com atendimento de segunda a quinta, das 12h às 18h. O núcleo tem 1ª e 2ª Defensorias, que dividem a atuação em todas as matérias, com regra própria para a área criminal.

Para problemas de consumo, a reclamação individual começa no Procon municipal: Rua Lúcio Born, 12, Centro, anexo ao Pró-Cidadão, telefone (48) 3094-4111, das 9h às 17h30. O Procon estadual orienta que denúncias que atingem vários consumidores sejam encaminhadas a ele, e não ao municipal.

Como funciona o atendimento a partir de Florianópolis

O escritório fica na Rua Tenente Silveira, 225, no Centro de Florianópolis, onde atua desde 1998. Com o processo eletrônico, a distância até o fórum deixou de definir a escolha do advogado: petições, prazos e boa parte das audiências acontecem sem deslocamento. Quando o ato exige presença, seja no Fórum de Biguaçu, seja nas Varas do Trabalho de São José, o trajeto é o mesmo que qualquer morador da região faz.

O que muda de uma comarca para outra é a estrutura de varas, o plantão, a Vara do Trabalho competente e o caminho das ações federais. Conhecer isso antes de propor a ação evita começar no lugar errado.

Onde isso se conecta

O panorama das áreas em que o escritório atua está no hub de advogado em Florianópolis. Como as ações trabalhistas de Biguaçu correm em São José, a página de advogado em São José complementa esta. Disputas de posse antiga sobre terrenos da comarca, comuns em Governador Celso Ramos, têm caminho próprio em usucapião em Florianópolis. Para conversar sobre um caso concreto, a página do escritório traz os canais de contato.