Advogado em São José (SC): comarca, fórum e como atendemos

Quem mora ou tem empresa em São José costuma procurar "advogado em Florianópolis" e descobre, no primeiro contato, que o processo não vai correr na Capital. São José tem comarca própria, fórum próprio e três Varas do Trabalho próprias. O escritório atende no Centro de Florianópolis; o que segue é o mapa de onde cada tipo de caso de São José vai parar.

São José tem comarca própria?

Tem. A Comarca de São José é de entrância especial, a mais alta das três classificações previstas para as comarcas catarinenses, e é a sede da 2ª Circunscrição Judiciária do TJSC. Ela abrange dois municípios: São José e São Pedro de Alcântara.

Na prática, um divórcio, uma cobrança contra quem mora nesses municípios ou uma disputa por um imóvel situado neles tende a ser distribuída no fórum de Barreiros, e não nos fóruns do Centro de Florianópolis.

Onde fica o fórum e quais varas existem

O Fórum de São José fica na Rua Domingos André Zanini, 380, no bairro Barreiros (CEP 88117-905). A central de atendimento é o (48) 3287-5316.

As varas da comarca:

• 1ª a 4ª Varas Cíveis
• 1ª e 2ª Varas Criminais
• 1ª e 2ª Varas da Família
• Vara da Infância e Juventude
• Vara da Fazenda Pública
• Vara de Execuções Penais
• Juizado Especial Cível
• Juizado Especial Criminal, que acumula a competência de violência doméstica
• Vara Regional de Garantias

São José também sedia o plantão judiciário da 2ª Região do TJSC, que responde fora do expediente pelas comarcas de São José, Biguaçu, Palhoça e Santo Amaro da Imperatriz, pelo telefone (48) 3287-5499. A Capital tem plantão próprio, cível e criminal; um pedido urgente de quem está em São José não passa por ele.

As Varas do Trabalho de São José

São José tem três Varas do Trabalho do TRT-12, reunidas num único prédio na Av. Acioni Souza Filho, 657, Praia Comprida, a Beira-Mar da cidade. As duas primeiras existem desde setembro de 1992, criadas pela Lei 8.432/1992; a 3ª funciona no 4º andar do mesmo edifício.

A jurisdição das três varas não para na divisa do município: alcança Antônio Carlos, Biguaçu, Governador Celso Ramos e São Pedro de Alcântara. Biguaçu, em particular, não tem Vara do Trabalho própria, e quem trabalha lá reclama em São José.

Para o empresário, o ponto de partida é o art. 651 da CLT: a reclamação corre onde o empregado prestou serviços, ainda que ele tenha sido contratado em outro lugar. Uma empresa com sede na Ilha e loja, obra ou filial em São José responde em São José pelos empregados daquela unidade. Quando o empregador realiza atividades fora do lugar do contrato, o § 3º dá ao empregado a escolha entre o foro da contratação e o da prestação.

Para a empresa, isso define qual juízo o preposto vai conhecer, onde a audiência presencial acontece e quem, no RH, acompanha a citação eletrônica da unidade de São José. As etapas de uma reclamação estão em processo trabalhista: quanto tempo demora.

O que corre em São José e o que vai para a Capital

As regras gerais de competência estão explicadas em onde seu processo corre em Florianópolis. Para quem está em São José, quatro delas decidem quase tudo:

• Domicílio do réu (CPC, art. 46): ação sobre direito pessoal ou bens móveis corre onde o réu mora; com réus em cidades diferentes, o autor escolhe.
• Imóvel (CPC, art. 47): ação sobre direito real de imóvel corre onde o imóvel está, ainda que os donos morem na Ilha.
• Família (CPC, art. 53, I e II): divórcio e dissolução de união estável correm no domicílio de quem tem a guarda de filho incapaz; sem filho incapaz, no último domicílio do casal. Alimentos, no domicílio de quem os recebe.
• Consumidor (CDC, art. 101, I): o consumidor pode propor a ação no próprio domicílio, o que permite ao morador de São José processar na comarca o banco ou a loja sediados em outra cidade.

Um bloco inteiro nunca fica em São José: as causas federais. O município e São Pedro de Alcântara integram a Subseção Judiciária de Florianópolis, na Rua Paschoal Apóstolo Pítsica, 4810, Agronômica. Benefício do INSS e ação contra a União ou autarquia federal correm lá, inclusive os pedidos de até 60 salários mínimos do Juizado Especial Federal, que dispensam advogado até a sentença mas o exigem para recorrer.

Juizado, Procon e Defensoria em São José

O Juizado Especial Cível funciona no fórum de Barreiros. O atendimento ao público, porém, é compartilhado com os juizados da Capital, de Palhoça e do Norte da Ilha por meio de uma secretaria de tramitação remota, no telefone e WhatsApp (48) 3287-5412.

O Procon Municipal de São José fica na Avenida Beira-Mar de São José, ao lado do Centro Multiuso, e agenda o atendimento pelo WhatsApp (48) 99679-1944. É lá que entra a reclamação individual de consumo; o Procon estadual fica com as denúncias que atingem vários consumidores.

A Defensoria Pública mantém Núcleo Regional em São José, na Rua Manoel Loureiro, 1948, Barreiros, telefones (48) 3665-6711 e (48) 3665-7581, com atendimento de segunda a quinta, das 13h às 18h, para quem comprova não ter condições de contratar advogado.

As áreas do escritório para quem está em São José

Família

Divórcio, guarda e pensão de quem mora em São José correm, em regra, nas 1ª e 2ª Varas da Família do fórum de Barreiros. O mérito, do regime de bens à pensão, está em Direito de Família em Florianópolis; a herança tem página própria em inventário e partilha.

Trabalhista, do lado da empresa

Empresas com unidade em São José ou nos quatro municípios vizinhos atendidos pelas varas da Praia Comprida respondem ali. A organização documental que precede a citação está em advogado trabalhista em Florianópolis.

Consumidor

O morador de São José pode processar o fornecedor na própria comarca: causas de menor valor no Juizado Especial Cível, as demais nas Varas Cíveis. Veja Direito do Consumidor.

Bancário

Revisão de contrato e busca e apreensão de veículo de quem mora em São José seguem a lógica do consumidor e tendem a ficar na comarca. Pilar: Direito Bancário.

Civil e imobiliário

Cobranças e contratos seguem o domicílio do réu. Ações sobre imóveis situados em São José correm ali, seja onde for que o dono more, inclusive a usucapião. Pilares: Direito Civil e advogado imobiliário em Florianópolis.

Penal

Ações penais por fatos ocorridos em São José correm nas 1ª e 2ª Varas Criminais; a violência doméstica fica com o Juizado Especial Criminal, que acumula essa competência. Veja advogado criminalista em Florianópolis.

Empresarial e administrativo

Ações contra o Município de São José correm na Vara da Fazenda Pública da comarca. Contratos, sociedades e passivo trabalhista de empresas com sede na cidade estão em Direito Empresarial e Direito Administrativo em Florianópolis.

Como funciona o atendimento a partir de Florianópolis

O escritório está na Rua Tenente Silveira, 225, no Centro de Florianópolis, do lado da Ilha das pontes. Para quem prefere não atravessá-las, o primeiro contato pode ser por telefone ou videoconferência: o processo é eletrônico e os documentos chegam por meio digital. Quando o juízo designa ato presencial no fórum de Barreiros ou nas Varas do Trabalho da Praia Comprida, quem vai é o advogado; o cliente comparece só quando o próprio juízo exige, como numa audiência de instrução presencial.

Onde isso se conecta

A explicação geral sobre comarca, fórum e vara, com a estrutura da Capital, está em onde seu processo corre em Florianópolis. As cidades vizinhas têm páginas próprias, com os dados de cada comarca: advogado em Palhoça e advogado em Biguaçu. O conjunto das áreas está reunido em advogado em Florianópolis.

Para saber em qual comarca e em qual vara um caso concreto de São José vai correr, o escritório atende no Centro de Florianópolis e à distância.