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Não existe regra automática de que fica com quem pagou: a destinação do animal se decide no acordo do casal e, sem acordo, no juízo de família.
A conferência que antecede o desligamento: garantia acidentária de doze meses, mandato na CIPA, dirigente sindical e estabilidade criada por norma coletiva.
Obra parada e construtora em recuperação judicial: o que acontece com o contrato, com o dinheiro já pago e por onde começa a defesa de quem comprou.
O que a Lei 14.230/2021 mudou na Lei 8.429/1992, o que o STF decidiu nas ADIs 7156 e 7236 e o que reunir ao ser citado em ação de improbidade.
Regras de transição da EC 103/2019, pedágio, integralidade de quem entrou até 2003 e por que SC e Florianópolis têm calendário próprio.
Mudar a residência permanente do filho para outro Município depende do consentimento dos dois pais; sem acordo, quem decide é o juiz.
Os 3 dias úteis do art. 164 da Lei 14.133/2021 para impugnar edital, como esse prazo é contado de trás para frente e o que reunir antes de protocolar.
A checagem que antecede a assinatura: matrícula, certidões do vendedor, marinha, APP, dívidas que seguem o imóvel e o que se paga de imposto.
Como a empresa leva um acordo já fechado à Justiça do Trabalho, o que o juiz examina antes de homologar e até onde a quitação protege.
Blitz, bafômetro, recusa e suspensão da CNH: as duas frentes que nascem do mesmo auto de infração, os limites de cada uma e os prazos que correm.
Não existe regra automática de que fica com quem pagou: a destinação do animal se decide no acordo do casal e, sem acordo, no juízo de família.
A conferência que antecede o desligamento: garantia acidentária de doze meses, mandato na CIPA, dirigente sindical e estabilidade criada por norma coletiva.
Obra parada e construtora em recuperação judicial: o que acontece com o contrato, com o dinheiro já pago e por onde começa a defesa de quem comprou.
O que a Lei 14.230/2021 mudou na Lei 8.429/1992, o que o STF decidiu nas ADIs 7156 e 7236 e o que reunir ao ser citado em ação de improbidade.
Regras de transição da EC 103/2019, pedágio, integralidade de quem entrou até 2003 e por que SC e Florianópolis têm calendário próprio.
Mudar a residência permanente do filho para outro Município depende do consentimento dos dois pais; sem acordo, quem decide é o juiz.
Os 3 dias úteis do art. 164 da Lei 14.133/2021 para impugnar edital, como esse prazo é contado de trás para frente e o que reunir antes de protocolar.
A checagem que antecede a assinatura: matrícula, certidões do vendedor, marinha, APP, dívidas que seguem o imóvel e o que se paga de imposto.
Como a empresa leva um acordo já fechado à Justiça do Trabalho, o que o juiz examina antes de homologar e até onde a quitação protege.
Blitz, bafômetro, recusa e suspensão da CNH: as duas frentes que nascem do mesmo auto de infração, os limites de cada uma e os prazos que correm.
OAB/SC – 13.903
Fundada por Pedro de Queiroz, advogado com mais de 30 anos de experiência jurídica, a Pedro de Queiroz Advocacia se estabeleceu como um dos escritórios de advocacia mais conceituados do Brasil e referência absoluta em Florianópolis, onde possui sua sede desde 1998.
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