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Ação de despejo por falta de pagamento: a liminar do art. 59, a purga da mora do inquilino, os prazos de desocupação e a cobrança do atraso.
Os 120 dias do art. 23 da Lei 12.016/2009, quando o mandado de segurança é a via certa contra ato da Administração e onde ele é impetrado em Florianópolis.
Fiscalização do trabalho, auto de infração e defesa administrativa: o prazo que corre, o que a defesa discute e os documentos que a sustentam.
Sair da sociedade limitada: notificação com sessenta dias de antecedência, data da resolução, valor da quota e a ação de dissolução parcial.
O que a lei manda acontecer nas 24 horas seguintes ao flagrante, como funciona a audiência de custódia e o que o juiz pode decidir nela.
Laudêmio, foro, taxa de ocupação e certidão da SPU: por que a venda de imóvel na orla de Florianópolis empaca no cartório e como destravar.
As condutas da Lei 12.318/2010, a perícia e seu prazo, a oitiva da criança pela Lei 13.431/2017 e as medidas do art. 6º.
O prazo de defesa do art. 12 do Decreto 25.876/2023, a dosimetria municipal do impedimento de licitar e o que reunir antes de responder.
O Tema 1.389 ainda não tem tese, mas os processos de pejotização voltaram a andar nas Varas e nos TRTs. O que a empresa precisa provar agora.
Assistência material, reacomodação, reembolso e compensação por preterição: o que a companhia deve no aeroporto e o que os tribunais têm exigido depois.
Ação de despejo por falta de pagamento: a liminar do art. 59, a purga da mora do inquilino, os prazos de desocupação e a cobrança do atraso.
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OAB/SC – 13.903
Fundada por Pedro de Queiroz, advogado com mais de 30 anos de experiência jurídica, a Pedro de Queiroz Advocacia se estabeleceu como um dos escritórios de advocacia mais conceituados do Brasil e referência absoluta em Florianópolis, onde possui sua sede desde 1998.
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